Home em foco Senado votará, no mês que vem, proposta de emenda à Constituição que limita decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo

O Senado votará a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o alcance de decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na semana de 8 de novembro, afirmou nessa quinta-feira (19) o autor da proposta, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), ao sair de reunião de líderes da Casa.

Antes da votação no plenário, o Senado fez, nessa quinta, uma sessão de debate temático sobre a PEC 8 de 2021. A Casa vai cumprir a norma regimental que determina um intervalo de cinco sessões para discutir o texto.

Com anuência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e de Davi Alcolumbre, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta foi aprovada na CCJ depois que o Supremo pautou julgamentos de temas que grande parte dos senadores considera invasão de competência do Legislativo, como a descriminalização de drogas, as hipóteses para o aborto legal e o piso nacional do salário para a enfermagem.

O texto de Oriovisto proíbe decisões individuais em tribunais superiores que suspendam a eficácia de uma lei ou de atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso.

A PEC também estabelece um prazo de seis meses prorrogável por mais quatro meses para a concessão de pedido de vista por um ministro Segundo o autor da PEC, não haverá calendário especial já que a proposta será votada em dois turnos com as sessões de discussão entre eles. O texto tem o senador Esperidião Amin (PP-SC) como relator.

Já o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), declarou que a prioridade serão os projetos da equipe econômica que aumentam a arrecadação, a exemplo da taxação dos fundos em paraísos fiscais. Ele ressaltou ainda a votação da reforma tributária (PEC 45/2019).

Em 2019, o plenário do Senado rejeitou uma PEC com o mesmo conteúdo. Propostas desse tipo precisam de 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos – o texto naquele momento só recebeu 38 votos “sim” e foi arquivado.

O projeto define que pedidos de vista (tempo extra para análise) em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três. Após o prazo, o processo seria incluído automaticamente na pauta de votações.

A PEC também proíbe decisões monocráticas (de um único ministro) que tenham como efeito:

* suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade;

* suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.