Home Política Supremo convoca audiência para discutir transparência nas emendas Pix

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência de conciliação no dia 23 de outubro para avaliar os avanços na rastreabilidade das emendas parlamentares, especialmente as “emendas Pix”, e esclarecer os efeitos das decisões já tomadas no âmbito da ação que trata das emendas e que derrubou o chamado “orçamento secreto”.

A audiência ocorre em meio ao debate sobre a competência para julgar as contas relativas às emendas individuais (RP 6). Em decisão recente, Dino reafirmou que essa atribuição é exclusiva do Tribunal de Contas da União (TCU), invalidando julgamentos feitos por tribunais de contas estaduais e municipais nesse campo.

Segundo o ministro, o TCU já é capaz de rastrear cerca de 70% das emendas Pix referentes ao exercício de 2025. O avanço é atribuído à integração de dados no sistema Transferegov.br e à melhoria nos processos de identificação dos beneficiários por parte das instituições financeiras.

“É possível identificar as transferências desde a indicação do parlamentar responsável pela emenda até o beneficiário final do recurso”, destacou Dino na decisão.

A audiência reunirá representantes da Advocacia-Geral da União, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Procuradoria-Geral da República e do partido autor da ação, o PSOL. Também foram convidados os presidentes do TCU, CGU, Ministério da Gestão, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste.

Emendas pix

As chamadas “emendas Pix”, questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF), são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para Estados, Distrito Federal ou municípios. Ou seja, não há necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses.

Elas fazem parte das emendas parlamentares individuais, que são indicadas por cada deputado e senador. Essas emendas, identificadas como “RP6” no Orçamento, são de pagamento impositivo, ou seja, obrigatório.

As emendas foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas assim pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta. Além disso, as emendas são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar.

“Um problema fundamental das emendas Pix é o fato que o uso do recurso não precisa contribuir diretamente para o avanço de uma política nacional específica em uma área”, afirmou Marina Atoji, diretora da organização Transparência Brasil.