Home Brasil Supremo suspende julgamento sobre regra que impede militares casados ou com filhos de fazer formação em regime de internato

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de um recurso que questiona a validade de uma regra do Estatuto dos Militares, prevista na lei 6.880, de 1980. A norma impede que pessoas casadas, em união estável ou com filhos ingressem em cursos de formação de oficiais e de praças que exijam regime de internato, que pode durar de dois a cinco anos.

O processo, que tramita sob o Recurso Extraordinário (RE) 1530083, tem repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão da Corte será aplicada a casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. Na sessão, o relator e ministro, Luiz Fux, apresentou um resumo do caso, seguido pela manifestação das partes. Os votos dos ministros ainda não têm data para serem apresentados.

A defesa do autor do recurso sustenta que a exigência é discriminatória e viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à proteção da família. O argumento de que outras profissões também exigem longos períodos de afastamento, e nem por isso restringem a constituição familiar foi defendido pelos advogados Flávio André Alves Britto e Vinicius Lúcio de Andrade.

O defensor público Leonardo Cardoso de Magalhães acrescentou que a escolha de casar, ter filhos ou adotar pertence à esfera privada e não pode ser condicionada ao acesso a uma carreira pública.

A União, por sua vez, defendeu a manutenção da regra. A advogada Ana Luiza Kubiça afirmou que a rotina dos cursos militares de internato inviabiliza a convivência familiar, o que comprometeria tanto a formação quanto os deveres de proteção à família.

A advogada apontou que o tratamento diferenciado aos militares é previsto na Constituição e visa garantir a excelência da formação.

Até o fechamento dessa reportagem, o STF não divulgou uma nova data para a retomada do julgamento.

O caso concreto trata de um militar casado que buscava anular edital do Curso de Formação e Graduação de Sargentos, que vedava a participação de candidatos casados ou com filhos.

O pedido foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Com informações do portal Extra.

Reajuste

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), o Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou uma consulta aos órgãos do Poder Judiciário da União (PJU) para analisar a viabilidade de uma proposta de reajuste salarial de 24% para servidores do Judiciário Federal.

Importante ressaltar que a proposta, caso se confirme, ainda precisará ser deliberada pelo Plenário da Corte para, somente depois, ser encaminhada ao Congresso Nacional. Dessa forma, os servidores não devem esperar a incorporação dos valores a curto prazo. (Com informações dos portais Extra e Metrópoles)