Home Economia Temendo derrota no Congresso, Governo negocia flexibilizar medida provisória que muda regras de votações no Carf

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu sinal verde do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para articular mudanças na medida provisória que altera regras do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). As alterações são negociadas diante da constatação dentro do próprio PT de que há risco de derrota no Congresso caso o Executivo insista na proposta original.

Pesou na decisão do Planalto o fato de parlamentares terem deliberado a favor das regras vigentes até o começo do ano em lei aprovada e sancionada há em 2020, ou seja, há pouco tempo. Assim, a avaliação é que há pouca disposição para referendar alterações significativas.

Formado por representantes da União e dos contribuintes, o Carf é um órgão da Fazenda encarregado de julgar na esfera administrativa contestações de empresas a cobranças de impostos da Receita Federal. Em 2020, o Congresso aprovou o texto que determina que os julgamentos que terminam empatados no Carf sejam considerados favoráveis aos contribuintes, extinguindo o “voto de qualidade”, que decidia para um lado ou para outro nesses casos.

A pasta de Haddad entende que a medida prejudica as contas públicas e retomou o voto de qualidade por meio de uma MP, que está em vigor, mas precisa ser referendada pelo Congresso em quatro meses. Se isso não ocorrer, ela perde a validade.

Com isso, a Fazenda deve começar a discutir na próxima semana junto ao Congresso mudanças na MP, que conta com três pontos principais: a volta do voto de qualidade, a denúncia espontânea, em que a empresa reconhece e paga a dívida sem penalidade, e a elevação do patamar para que o processo seja julgado pelo Carf. O nível subiu de 60 salários mínimos para mil salários mínimos. Haddad estima que as medidas poderiam gerar R$ 50 bilhões em receitas neste ano.

Emendas

Líder do Cidadania na Câmara, o deputado Alex Manente (SP) disse que o partido preparou uma emenda para retirar do texto o restabelecimento do voto de qualidade. “Quando você tem um empate, o voto de qualidade não pode beneficiar o Estado e empurrar o cidadão a procurar a Justiça, que é isso que ocorre. Na nossa avaliação, não há sentido em retomar o voto de qualidade.”

O deputado Reginaldo Lopes (MG), que ocupou a liderança do PT na Câmara até o fim de janeiro, defende a MP do governo. “O voto qualificado no Carf pró-governo é super importante porque o erário é afetado por uma eventual tentativa de sonegação do contribuinte”, afirma.

Em meio às resistências, a Receita tem argumentado que a não-aplicação do voto de qualidade faz os empates favoreceram poucos contribuintes, com valores bilionários em questão.