Home Política Tribunal de Contas da União afirma que Exército descumpre medidas para controle de armas

Relatório produzido por auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que o Exército vem descumprido reiteradamente determinações da Corte para aprimoramento do controle de armas de fogo e munições. Conforme parecer técnico da Diretoria de Fiscalização da Defesa Nacional, a conduta dos militares tem levado à desobediência de obrigações impostas pelo órgão de controle, ao descumprimento de legislação específica e, ainda, provocado prejuízo à política pública de controle de armamentos.

Por isso, a área técnica do TCU quer ter acesso a uma lista com nome completo e CPF dos últimos chefes da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército para individualizar responsabilidades, caso confirmada a “irregularidade considerada erro grosseiro”. A chefia dessa diretoria militar é usualmente ocupado por generais de brigada ou de divisão.

Em nota, o Exército informou que não se manifesta sobre apurações de outros órgãos, mas pontuou que respeita todas as imposições e que pauta a sua atuação na legalidade e na transparência.

É a primeira vez que apurações sobre o descontrole na fiscalização de armas começam a mirar condutas individuais de militares responsáveis pelos sistemas. Está sob responsabilidade do Exército a gestão dos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores de Armas), que hoje são cerca de 890 mil.

O parecer técnico está incluído em um processo que tramita sob a relatoria do ministro substituto Marcos Bemquerer para averiguar o cumprimento de uma decisão do TCU de 2017. O processo está com o relator. Ele pode levar o tema diretamente para julgamento do plenário ou solicitar análises adicionais à unidade técnica. Não há prazo para votação, segundo o TCU.

De 2017 para cá, a Corte tem acompanhado e cobrado a adoção de medidas pelo Exército para aperfeiçoamento do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (SisFPC). Uma parte delas foi atendida, mas outras seguem em aberto. Em alguns casos, segundo os técnicos, as providências foram deixadas de lado sem explicações.