Home Política Tribunal de Contas da União propõe reajuste de gratificações após liberar penduricalhos

O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê reajustes de até 40% nos valores pagos pelas funções de confiança e cargos de chefia da Corte. A proposta foi apresentada na mesma sessão em que o plenário autorizou que servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do próprio TCU recebessem integralmente as gratificações pelo exercício dessas funções, mesmo quando a soma da remuneração ultrapassar o teto constitucional.

Assinado pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, o projeto atualiza os valores das oito faixas de funções de confiança existentes na estrutura do tribunal. A maior delas, a FC-8, passaria de R$ 8.987,39 para R$ 12.132,98, enquanto a menor, a FC-1, subiria de R$ 1.554,29 para R$ 2.176,01. Os reajustes variam entre aproximadamente 35% e 40%, conforme a tabela encaminhada ao Congresso. Ao todo, o TCU possui 913 funções de confiança, sendo a FC-3 a mais numerosa, com 313 cargos.

Na exposição de motivos, o tribunal afirma que os valores das gratificações estão defasados em relação às responsabilidades atualmente exercidas e aos montantes pagos por outros órgãos federais. O documento compara as funções de confiança do TCU às existentes na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Poder Executivo e sustenta que a atualização busca aproximar as estruturas remuneratórias entre as instituições.

O texto também menciona o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que impediu uma atualização escalonada dessas gratificações. Segundo a justificativa apresentada pelo tribunal, superado o impedimento jurídico apontado à época, o novo projeto busca retomar aquele objetivo e restabelecer a proporcionalidade entre a remuneração das funções e as responsabilidades assumidas pelos ocupantes dos cargos.

Ainda de acordo com o TCU, a defasagem dos valores reduziu a atratividade das funções gerenciais e tem dificultado a permanência de servidores em postos estratégicos para o funcionamento da instituição. O impacto orçamentário estimado da proposta é de R$ 27,7 milhões por ano, sem a criação de novos cargos ou funções.

Também na sessão realizada em 15 de julho, o plenário do TCU decidiu, por oito votos a um, permitir que servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do próprio tribunal recebam integralmente as gratificações por funções de direção e chefia, ainda que a soma da remuneração ultrapasse o teto constitucional.

O entendimento foi adotado no julgamento de uma representação apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). Na prática, as gratificações deixam de sofrer a incidência do chamado “abate-teto”, mecanismo aplicado quando a remuneração total supera o limite constitucional.

O relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, votou pelo não conhecimento da representação, por entender que o sindicato não possuía legitimidade para apresentar esse tipo de ação perante a Corte. A maioria do plenário, no entanto, acompanhou a divergência aberta pelo presidente Vital do Rêgo, reconheceu a admissibilidade do pedido e aprovou a nova interpretação sobre a incidência do teto remuneratório.