Home Flávio Pereira TSE cassa mandato por uso de diploma escolar falso para registrar candidatura

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu pela cassação de mandato por uso de diploma escolar falso para registro de candidatura, considerando que se trata de ato que vulnera a fé pública eleitoral e configura abuso de poder. O caso foi apurado na ação de investigação judicial eleitoral (Aije).

Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu cassar o registro de Moaci do Licuri (PT), vereador eleito de Pé de Serra (BA) nas eleições de 2024.

Relator do recurso especial (REspe 0600573-51.2024.6.05.0114), o ministro André Mendonça destacou que o ato consciente de instrução do requerimento de registro de candidatura com documento falso é conduta atentatória à lisura do pleito, por induzir em erro a Justiça Eleitoral, além de crime.

“O desvalor da conduta, sobretudo considerada a eleição do candidato fraudador, é – a meu sentir – incompatível com a manutenção da higidez do diploma outorgado, caracterizando, em tintas fortes, a gravidade sob o aspecto qualitativo”, analisou o ministro.

Varejo sofre com fundamentalismo em Santa Maria

Os supermercados e as lojas do comércio de Santa Maria, polo regional no centro do estado, poderão abrir neste sábado, no feriado de Nossa Senhora Medianeira. Enquanto os mercados poderão funcionar no sábado, das 8h às 20h, graças ao último calendário aprovado no ano passado na convenção coletiva do setor, o Sindicato dos Lojistas (Sindilojas) fechou acordo com o Sindicato dos Comerciários de Santa Maria, permitindo que as lojas abram no sábado, dia 15 de agosto. Santa Maria já convive há 20 anos com a proibição da abertura de supermercados aos domingos, em razão de um acordo coletivo. Com isso, até junho de 2027, a cidade não terá supermercados de portas abertas aos domingos. O resultado prático dessa medida é que, nos últimos anos, as grandes redes de supermercados foram embora da cidade.

Projeto reduz para 12 meses prazo para utilizar o FGTS na amortização ou quitação de financiamento imobiliário

Atualmente, o uso do saldo do FGTS para amortizar ou quitar o saldo devedor de financiamento imobiliário é de dois anos. Esta semana, deu entrada na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2568/26, que reduz de dois anos para 12 meses o intervalo mínimo para o trabalhador usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na amortização ou na quitação de financiamento imobiliário. A proposta também permite que o recurso seja utilizado em financiamentos feitos fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Pela proposta, de autoria do deputado Gilson Marques (Novo-SC), a possibilidade de usar o saldo para reduzir a dívida da casa própria passa a valer para qualquer modalidade de financiamento ou de banco, desde que respeitado o novo intervalo de um ano. Segundo o projeto, esse intervalo é contado a partir da data da operação anterior.

Tramandaí presta homenagem à juíza Laura Ullmann López

A Câmara de Vereadores de Tramandaí aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 0077/2026. A proposta altera a denominação de um trecho da antiga Rua Vergueiros, localizado entre a Rua Tristão Monteiro e a Avenida Protásio Alves, no Bairro Zona Nova. Com a aprovação, a via passa a se chamar oficialmente Rua Juíza Laura Ullmann López.

A alteração presta homenagem à magistrada, falecida em outubro de 2025, aos 56 anos, após atuar durante 21 anos na comarca local. O objetivo da medida é reconhecer a dedicação da juíza ao município, onde ela criou o “Projeto Terra – Você é Dono do Seu Imóvel?”, iniciativa de regularização fundiária desenvolvida em parceria com o Poder Judiciário que ganhou destaque em todo o país.

Veto à extinção do CRLV e PEC da Data Base aguardam votação da Assembleia

A Assembleia Legislativa deixou penduradas duas votações importantes: o veto do governador Eduardo Leite ao projeto que extingue a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O veto passa a trancar a pauta em 25 de agosto. O outro é o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 304/2026, conhecido como PEC da Data-Base, que busca regulamentar na Constituição Estadual a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, estabelecendo o dia 1º de março como data-base para recomposição inflacionária.

Cremers obtém vitória e proíbe laudos e diagnósticos de transtornos mentais por profissional sem habilitação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou a retirada de anúncios e publicações que ofereciam diagnósticos e laudos clínicos de transtornos mentais e de neurodesenvolvimento por profissional sem habilitação médica. Na mesma decisão, o TRF-4 também determina que a profissional se abstenha de divulgar, ofertar ou realizar diagnósticos e laudos clínicos, limitando sua atuação às atividades compatíveis com sua formação.

A decisão do TRF-4 reforça que o diagnóstico nosológico é ato privativo do médico, conforme estabelece a Lei do Ato Médico, e representa um importante avanço na proteção da saúde da população.

AMCHAM Brasil comenta queda das exportações brasileiras aos Estados Unidos

A propósito da pauta sobre exportações brasileiras para os Estados Unidos, a Amcham Brasil, maior entidade multissetorial do país e a maior Câmara Americana de Comércio fora dos Estados Unidos, encaminhou ao jornalista Flavio Pereira a seguinte nota:

“As exportações brasileiras para os Estados Unidos somaram US$ 21 bilhões entre janeiro e julho de 2026, uma queda de 12,2% em relação ao mesmo período do ano passado. O recuo representa cerca de US$ 2,9 bilhões a menos em vendas ao mercado norte-americano e levou as exportações brasileiras aos Estados Unidos ao menor nível dos últimos três anos. Os dados são da nova edição do Monitor do Comércio Brasil – Estados Unidos, elaborado pela Amcham Brasil com base em dados de julho do Comexstat.

O levantamento mostra que a retração é ainda mais acentuada entre os produtos submetidos às sobretaxas mais elevadas (hoje entre 25% e 37,5% e antes em até 50%). No acumulado do ano, as exportações desses itens recuaram 31,5%, passando de US$ 4,6 bilhões para US$ 3,2 bilhões, queda de US$ 1,4 bilhão.

“Os números mostram uma importante perda de dinamismo no comércio bilateral, com impacto mais intenso sobre os produtos sujeitos às tarifas mais elevadas. Enquanto persistir o atual cenário tarifário, a tendência é que as trocas entre os dois países continuem perdendo força, com prejuízos para ambas as economias”, afirma Abrão Neto, presidente da Amcham Brasil.” (Por Flavio Pereira – @flaviorrpereira)