Home Política Veja em quais casos o voto secreto é usado na Câmara dos Deputados

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, também conhecida como PEC das Prerrogativas, foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta semana. O texto amplia as proteções legais para parlamentares ao dificultar a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.

No primeiro turno de votação foram registrados 354 votos a favor e 134 contra. Já na segunda rodada de votações foram 344 a 133.

Durante a votação e após manobra negociada com líderes, a maioria do plenário votou para retomar ao texto o voto secreto na análise de abertura de processos criminais contra parlamentares. O trecho foi reincluído por meio de uma emenda aglutinativa que foi aprovada por 314 votos a 168.

Em quais casos o voto secreto pode ser usado:

Segundo a Constituição Federal, a votação sigilosa deve ser usada, após arguição pública, na escolha de:

* Todos os magistrados que precisam ser aprovados pelo Senado, como ministros do STF (Superior Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça);

* Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União);

* Presidentes e diretores do BC (Banco Central);

* Procurador-Geral da República;

* Governador de Território;

* Titulares de outros cargos que a lei determinar.

Atualmente, o Brasil não possui mais nenhum território federal, portanto no caso do Governador de Território, o texto deixa em aberto a possibilidade da criação de um novo.

O professor de direito do Insper, Luiz Fernando Esteves, explica que “o território seria basicamente um espaço territorial delimitado, sob o controle da União. Sem a autonomia que estados e municípios possuem”.

Já o Regimento Interno do Senado Federal indica que o voto secreto deve ser utilizado na eleição da Mesa e nos casos em que o Plenário deverá decretar:

* exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República;

* perda de mandato de senador;

* prisão de senador, no caso de flagrante de crime inafiançável;

* suspensão das imunidades de senador durante o estado de sítio;

* escolha de autoridades.

Para o Regimento Interno da Câmara, a votação secreta deve ser aplicada quando houver:

* eleição do presidente da Casa e demais membros da Mesa Diretora;

* debate sobre a suspensão de imunidade de um deputado;

* pronunciamento sobre a perda de mandato de um parlamentar ou suspensão das imunidades constitucionais dos membros da Casa durante o estado de sítio;

* por decisão do Plenário, um requerimento elaborado por um décimo dos membros da Casa ou de líderes que representem este número, formulado antes de iniciada a Ordem do Dia.

O texto ainda especifica que a modalidade de votação não pode ser implementada em “recursos sobre questão de ordem, projetos de lei periódicos e proposição que vise a alteração de legislação codificada ou disponha sobre leis tributárias em geral, concessão de favores, privilégios ou isenções”. (Com informações da CNN Brasil)