Home Economia Veja quais os riscos econômicos se o Brasil declarar facções criminosas como terroristas

Parlamentares e governadores de oposição ao governo federal estão se mobilizando para aprovar leis que classifiquem como grupos terroristas as facções criminosas que atuam no País – como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

Alguns projetos tramitam a meses no Congresso, mas a mobilização ganhou impulso após a megaoperação policial em favelas no Rio de Janeiro na semana passada – que resultou em 121 mortes e é considerada uma das mais letais da história da cidade.

O projeto de lei 1.283/2025 é de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) e relatado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).

O projeto altera a Lei Antiterrorismo (13.260, de 2016) para “ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético”.

Ferreira já anunciou que pretende abrir mão da relatoria do projeto para que ela seja assumida pelo secretário estadual de Segurança de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP), que anunciou que vai se licenciar do cargo e voltar à Câmara dos Deputados, para liderar a questão e vê-la aprovada no Plenário.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e tramita em regime de urgência.

Ferreira deu um parecer favorável para que o projeto de lei seja aprovado na CCJ – comparando os grupos criminosos a um Estado paralelo.

Especialistas e acadêmicos afirmam que a aprovação de projetos que ampliem o conceito de terrorismo no Brasil para abranger as facções criminosas podem ter efeitos negativos na economia brasileira – abrindo o País a sanções internacionais.

Ao justificar seu projeto de lei, o deputado Danilo Forte afirma que a classificação de grupos criminosos como terroristas daria mais ferramentas ao poder público para lidar com as facções.

Mas para o ex-policial e pesquisador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Roberto Uchôa, a simples redesignação de facções criminosas como grupos terroristas não teria efeitos práticos significativos no combate a grupos como o PCC e o CV.

E além disso, segundo ele, uma nova lei nesse sentido teria um efeito indesejado para a economia brasileira – e talvez de grande impacto.

“Eu acho que nem os deputados têm noção do que eles estão fazendo. Eu acho que para variar, é mais uma uma discussão legislativa com base no fígado”, disse Uchôa.

Ele acredita que se o Brasil passar a classificar as facções como terroristas, países como os EUA “automaticamente vão designar também”.

“Dificilmente eles não vão acompanhar a legislação brasileira”, diz Uchôa, que é membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (ONG apartidária que reúne especialistas na área).

“Isso tem algumas consequências que esses parlamentares não estão verificando. Para começar, isso dá um poder para os americanos sancionarem e prenderem qualquer pessoa ligada a essas organizações.”

Como a redesignação de facções criminosas poderia afetar a economia nacional?

O ex-policial e pesquisador dá como exemplo um fundo de investimento que seja apontado em investigações brasileiras como possivelmente conectado a uma organização criminosa.

“Você imagina que essa empresa que tem um fundo de investimento ligado ao PCC seria a primeira a ser sancionada (internacionalmente). Começa-se sancionando ela, e depois pode se ir sancionando outras tantas empresas que tiveram de alguma forma ligações com esse fundo de investimento. A escala disso, nós não sabemos onde pode parar. ”

O problema maior, segundo o pesquisador, é que o crime organizado está profundamente infiltrado na economia brasileira – atuando em diversos setores.

Em agosto, a Polícia Federal deflagrou três operações que demonstraram o quão profunda são essas conexões entre o crime organizado e a economia nacional.

A estimativa da PF é de que um esquema operado pelo PCC tenha movimentado pelo menos R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024.

Uma reportagem da BBC News Brasil mostrou como investigações policiais indicaram que o PCC controla postos de gasolina para ganhar dinheiro sonegando impostos e adulterando combustível. Os mesmos postos – além de padarias e lojas de conveniência – seriam então usados para lavar dinheiro do tráfico de drogas.

Segundo as investigações, os recursos ilícitos eram ocultados com ajuda de fintechs, empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros.

Por fim, havia a suposta participação de fundos de investimento sediados nas imediações da Faria Lima para a blindagem do patrimônio do PCC contra eventuais investigações.

Segundo Uchôa, não é nem preciso haver condenação de nenhuma empresa ou indivíduo para que ele sejam sancionados internacionalmente. As decisões de sanções são discricionárias dos governos – bastando por exemplo a citação em investigações.

Isso seria particularmente problemático no caso de agentes públicos, segundo ele.

Outro problema seria o aumento dos custos para as empresas.

“Esse tipo de legislação abre as portas para uma quantidade impressionante de sanções em vários agentes do mercado. O país está pronto para isso?”. (Com informações da BBC Brasil)