Home em foco A experiência de Portugal com drogas legalizadas

Em Portugal, vigora uma lei que descriminaliza o consumo de drogas e a polícia deixou de prender usuários com pequenas quantidades de entorpecentes. Vigente desde 2001, a norma veio acompanhada por programas de prevenção ao vício e de redução de danos, como a substituição de heroína por metadona. Em vez da prisão ou do tribunal, dependentes químicos são encaminhados a comitês contra o vício.

A experiência portuguesa, apontada como exitosa até agora pela maior parte da literatura científica, foi citada mais de uma vez pelos juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, paralisado no mês passado após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O tema causa tensão entre a Corte e o Congresso.

O ministro Luís Roberto Barroso defendeu, por exemplo, o limite de porte de 25 g de maconha como parâmetro para definir o consumo próprio, referência semelhante à usada em Portugal. O magistrado considerou ser prudente seguir o modelo de um “país com bem sucedida experiência de mais de uma década na matéria”.

A lei portuguesa descriminalizou o consumo com uma limitação de quantidade equivalente a 10 dias de uso, com proporções reguladas por portarias segundo cada tipo de substância. Para a erva cannabis (maconha), o limite é 25 g. Mas quem vender, oferecer, cultivar ou estiver em posse de volumes maiores do que os fixados pela lei segue sujeito a prisão.

Controvérsia

Na época da mudança da lei, houve controvérsia em Portugal. “Os tribunais não eram capazes de resolver a questão nem eram o sítio apropriado para isso. Foi uma decisão que veio no final de longa discussão política, mas não sem polêmica”, relembra Jorge Quintas, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Em 2001, o premiê português era António Guterres, hoje secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

Embora consumir não seja crime, não se pode usar livremente. Quem for pego com drogas, mesmo em pequena quantidade, é encaminhado a uma comissão de dissuasão. “Seria algo como conduzir acima da velocidade: quem é pego não vai preso, mas recebe sanção”, explica o médico Manuel Cardoso, do Conselho Diretivo do Instituto para Comportamentos Adictivos e Dependências (Icad), ligado ao Ministério da Saúde.

“No caso das drogas, a pessoa tem de se apresentar à comissão, onde será ouvida por uma equipe multidisciplinar, formada por profissionais da Psicologia, serviço social e um jurista. A ideia é entender as razões para o consumo, avaliar o risco de dependência, encaminhar para tratamento ou outras medidas”, acrescenta ele. Não é comum, mas pode haver a cobrança de uma multa.

O uso frequente de drogas ainda existe, mas em níveis menores do que na época em que era criminalizado. Comparado à média da União Europeia (UE), Portugal tem menor prevalência de consumo no último ano em toda substância ilícita pesquisada no European Drug Report. No caso da cannabis, consome-se metade dos valores de Espanha, França, Itália e Holanda.

A cocaína tem prevalência média de 0,4% entre as nações pesquisadas; entre os portugueses, é de 0,2%. Nas anfetaminas, a média dos 27 da UE é de 1,4%; em Portugal, ficou em 0,1%. No caso do ecstasy, o número geral é de 0,9%, mas a taxa lusitana ficou em 0,1%, o valor mais baixo do bloco.

Já a proporção de adultos que relatam uso de alguma droga ilícita ao longo da vida cresceu nos últimos 20 anos, mostram estudos. O Inquérito Nacional sobre o Consumo de Substâncias Psicoativas pela População Geral, conduzido por pesquisadores da Universidade Nova de Lisboa, mostra elevação de 7,8% em 2001 para 12,8% em 2022.

Entre autoridades, uma das poucas vozes críticas à política antidrogas de Portugal tem sido o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, cargo equivalente a prefeito. Segundo ele, cidadãos têm medo de circular pelas ruas diante do alto consumo de droga. Há cerca de um ano, Moreira anunciou que proporia o retorno da criminalização, mas na sequência disse que não pretendia tornar crime o consumo de forma geral, e sim endurecer regras para quem usa nas ruas.