Home Política Ala do Supremo defende julgamento este ano da lei que pode reduzir tempo de prisão de Bolsonaro

Uma ala de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defende o julgamento ainda neste ano das ações que discutem a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que pode reduzir o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe no ano passado. A avaliação desses integrantes da Corte é a de que o presidente do tribunal, Edson Fachin, não deverá criar obstáculos à inclusão do processo na pauta caso o relator, Alexandre de Moraes, libere o caso para julgamento.

O entendimento dessa ala é que o julgamento pode representar uma saída institucional para a situação de Bolsonaro, ao permitir uma eventual redução do tempo de cumprimento da pena sem a necessidade de anular a condenação imposta ao ex-presidente pela tentativa de golpe de Estado. A percepção entre esses ministros é que, superado o período eleitoral, há espaço para que o Supremo enfrente a discussão antes do recesso do Judiciário, em dezembro.

Ministros ouvidos em caráter reservado avaliam que a análise da Lei da Dosimetria pode ser um caminho mais viável do que a revisão criminal apresentada pela defesa de Bolsonaro, cuja possibilidade de prosperar é considerada reduzida por parte dos integrantes do tribunal. A leitura é que não há, neste momento, sinais de uma maioria disposta a rever a condenação do ex-presidente.

A discussão também ocorre em meio às preocupações com a relação entre o Supremo e o Congresso Nacional após as eleições. Uma ala da Corte considera que a definição sobre a legislação pode contribuir para diminuir a pressão política sobre o tribunal, especialmente diante da nova composição do Senado, que terá uma presença expressiva de parlamentares críticos ao STF.

Esses ministros ponderam, porém, que a análise da lei não significa necessariamente uma decisão favorável a Bolsonaro. A expectativa é que o plenário examine a constitucionalidade das mudanças aprovadas pelo Congresso e, caso considere a legislação válida, defina os parâmetros para sua aplicação aos condenados pelos atos golpistas.

Entenda a lei em debate

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso para alterar critérios de cálculo e cumprimento de penas, incluindo aquelas relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto acabou derrubado pelos parlamentares.

Em maio, após ser provocado por partidos políticos que apontam ilegalidades na tramitação do texto no Congresso, Moraes suspendeu a aplicação da legislação até que o plenário do Supremo decida sobre sua constitucionalidade. As ações já receberam manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que em junho se posicionou contra a suspensão provisória da norma.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, as críticas de que a lei teria sido elaborada especificamente para beneficiar condenados pelos atos do 8 de Janeiro não demonstram “desvio de finalidade suficiente” para justificar a suspensão imediata da lei.

A eventual validação da lei pode beneficiar Bolsonaro e outros condenados pelos atos relacionados à tentativa de golpe. Uma das principais mudanças impede a soma das penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto, além de estabelecer regras mais favoráveis para a progressão de regime.

No caso de Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos de prisão por participar da trama golpista após as eleições de 2022, a aplicação das novas regras poderia reduzir significativamente o período de cumprimento da pena em regime fechado. Isso, no entanto, não significaria a anulação da condenação nem o restabelecimento de seus direitos políticos.

Pelos cálculos apresentados durante a tramitação da Lei da Dosimetria no Congresso, a aplicação das novas regras poderia reduzir de 27 anos e três meses para cerca de 22 anos a pena total de Bolsonaro. O impacto mais significativo, porém, seria sobre o tempo necessário para a progressão de regime.

Segundo as estimativas, o período mínimo cairia de cinco anos e 11 meses para três anos e três meses, podendo chegar a dois anos e dois meses com a aplicação dos benefícios de remição por trabalho ou estudo. Nesse cenário, considerando que o ex-presidente começou a cumprir pena em novembro de 2025, ele poderia passar ao regime semiaberto no início de 2028. (Com informações do jornal O Globo)