Segunda-feira, 23 de Maio de 2022

Home em foco Bolsonaro tenta emplacar Proposta de Emenda à Constituição para impedir que gasolina chegue a oito reais

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Com o preço do barril de petróleo a US$ 87,51, de acordo com a atualização de ontem dos cotações internacionais do óleo tipo Brent — e com perspectiva de chegar a US$ 100 —, o presidente Jair Bolsonaro (PL) foi alertado sobre a probabilidade de uma nova elevação nos preços dos combustíveis para o consumidor. Nas contas de técnicos do governo, o litro da gasolina poderá chegar a R$ 8 nos postos se a Petrobras repassar os custos para os preços cobrados nas refinarias.

Para lidar com o problema, o presidente adotou a estratégia de propor uma emenda constitucional (PEC) para zerar os tributos federais (PIS e Cofins) sobre combustíveis e energia elétrica, como anunciou na live semanal realizada na última quinta-feira. A PEC reduziria também a incidência do ICMS, um imposto estadual, sobre esses produtos. Fontes do Congresso e ligadas à equipe de Bolsonaro, ouvidas pelo Correio, acreditam que a proposta não tem força política para ser aprovada.

Para o governo federal, a medida provocaria uma perda de receita de R$ 50 bilhões. Com a PEC, o governo espera que não precise compensar a queda de arrecadação mediante aumento de outros impostos, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para os estados, a perda também seria considerável, pois o ICMS sobre combustíveis representa entre 30% e 40% da receita estadual.

Fontes ligadas à própria equipe do Planalto reconhecem que a proposta é uma forma de o presidente se manter na mídia. Porém, são céticas em relação à aprovação da PEC. A avaliação é de que o Congresso não vai se comprometer com propostas que o coloque em conflito com os estados em um ano de eleição. No balanço das últimas eleições, o nome de Bolsonaro não garantiu a vitória de nenhum prefeito ou vereador, por isso não haveria comprometimento com o presidente e seria difícil a PEC avançar.

Contestações

O procurador-chefe da Procuradoria-Geral da República da 1ª Região, José Robalinho Cavalcanti, explicou que a proposta é possível, mas poderia gerar contestações. Para ele, o debate seria em torno do desequilíbrio fiscal provocado nos estados. “Os estados podem alegar que o ICMS é competência deles e que essa proposta estaria invadindo cláusulas pétreas, ou seja, afetando a Federação. Mas, já houve situações no passado que mexeram em cobranças dos estados e que eles perderam. As competências tributárias estão na Constituição. Haveria claramente uma briga de princípios constitucionais”, argumentou.

Além da questão jurídica, Robalinho avaliou que a proposta é inviável politicamente. Mesmo com a isenção para os governadores, o caminho no Congresso seria difícil. “Uma PEC exige três quintos de uma maioria qualificada nas duas Casas. Ainda que passe na Câmara, uma legislação como essa teria muita dificuldade no Senado, que tem um número igual de parlamentares para todos os estados, muitos deles líderes políticos e ex-governadores, que têm uma responsabilidade grande com as regiões que representam”, afirmou o procurador. “Acho muito pouco viável que essa discussão seja contra os estados. A União teria que sentar com as unidades federativas e chegar a uma proposta com a qual todos concordassem e não perdessem receita”, ponderou.

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