Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024

Home em foco Câmara dos Deputados está com uma “pauta-bomba” engatilhada até o final do ano que pode tirar mais de 100 bilhões de reais de arrecadação do Orçamento do governo federal, dos Estados e dos municípios em 2023

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A Câmara dos Deputados está com uma “pauta-bomba” engatilhada até o final do ano que pode tirar mais de R$ 100 bilhões de arrecadação do Orçamento da União, dos Estados e dos municípios em 2023. São dois projetos, cuja possibilidade de votação é vista, entre aliados de Luiz Inácio Lula da Silva, como mais uma forma de pressão no governo eleito. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em busca de reeleição em fevereiro, quer o apoio do PT.

Lira também quer manter – e até mesmo ampliar – o orçamento secreto, esquema que consiste na transferência de verba a parlamentares sem critérios em troca de apoio político.

O risco de votação impõe ao governo eleito o ônus de ter de negociar com Lira, assim como ocorre com a PEC da Transição, que inclui até R$ 200 bilhões fora do teto de gastos (que atrela o crescimento das despesas à inflação) para bancar, entre outros, o Bolsa Família de R$ 600 em 2023.

Um dos projetos eleva os limites para enquadramento de microempreendedores individuais (MEIs) e empresas pelo Simples Nacional, o que pode levar a uma perda anual de R$ 66 bilhões em tributos. O cálculo foi apresentado em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação pela Receita Federal, que se posicionou contra o projeto.

O segundo projeto trata da correção de R$ 1,9 mil para R$ 5,2 mil da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, tributo cuja arrecadação também é dividida pela União com Estados e municípios. A alteração pode superar R$ 30 bilhões, a depender da forma de ajuste da tabela.

O cálculo da perda de R$ 30 bilhões circula nas discussões do Orçamento de 2023, mas simulações feitas com a isenção de R$ 5 mil apontam uma perda de receita de R$ 60 bilhões a R$ 120 bilhões, dependendo das novas faixas e da criação de nova alíquota de 35%. Metade do impacto cairia no colo de governadores e prefeitos.

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro, calculou, em entrevista ao Estadão na semana passada, uma perda de R$ 21,5 bilhões para o Orçamento da União com a mudança no Imposto de Renda. A conta não considera a perda de receita para Estados e municípios.

A discussão da correção da faixa de isenção não é de interesse do governo eleito agora. Mas o projeto do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), aliado do presidente da Câmara, com correção da faixa para R$ 5,2 mil, entrou na lista de prioridades. O projeto foi apresentado em agosto em linha com as promessas do presidente eleito Lula e do presidente Jair Bolsonaro, que na campanha prometeram a corrigir a tabela para 2023.

Manifesto

Dez associações, incluindo Frente Nacional dos Prefeitos, Comsefaz (secretários estaduais de Fazenda), Abrasf (secretarias de finanças das capitais) e entidades ligadas aos auditores fiscais, divulgaram ontem o manifesto “Diga NÃO ao PLP 108/21!”, que trata da mudança dos limites de enquadramento das empresas do Simples e do MEI. “Não bastasse o rombo fiscal de R$ 400 bilhões que já está sendo deixado para o próximo ano, a Câmara discute ampliar o déficit primário com o PLP 108/2021. A irresponsabilidade fiscal coloca em risco a manutenção dos serviços públicos essenciais à população como saúde, educação e segurança pública”, destaca a nota com o manifesto.

Segundo a nota, diferentemente do que pretende o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), o projeto não incentivará a formalização e permitirá, na prática, o enquadramento de empresas de maior capacidade econômica no Simples Nacional, que deveria ser restrito a empresas menores. Com o Simples, as empresas pagam menos tributos. A preocupação é de que esse projeto incentive a prática de grandes empresas utilizarem de forma ilusória mais de um CNPJ para não mudar de modelo contributivo, uma forma de evadir tributos e retirar recursos dos serviços públicos.

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