Home Economia Câmara dos Deputados prepara proibição de desconto em folha do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indicou a parlamentares que não tem condições de acompanhar nem fiscalizar novos descontos na folha de pagamento dos benefícios. Diante disso, a Câmara dos Deputados deve pautar nesta semana um projeto proibindo definitivamente esse mecanismo, que originou uma fraude bilionária contra aposentados e pensionistas.

A proposta será pautada diretamente no plenário da Câmara. “Há uma total falta de fiscalização do processo. O governo e o INSS não têm a menor condição de fazer um acompanhamento e a fiscalização de milhões de operações”, disse o relator do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), ao Estadão. Ele deve apresentar um parecer proibindo o desconto em folha. “A solução mais fácil é fechar a porta.”

O INSS afirmou que a decisão cabe ao Congresso.

Em ofício enviado à Câmara, o órgão afirmou que não possui mecanismos de controle sobre os descontos de mensalidades cobradas por sindicatos e associações. “Não dispomos de sistemas de monitoramento contínuo sobre as associações e demais entidades conveniadas por meio de Acordo de Cooperação Técnica”, diz o documento.

Em 2024, apenas uma auditoria geral foi realizada para apurar denúncias, focando no trabalho do INSS, e não nas mensalidades específicas. Os auditores apontaram falta de controle e fiscalização do órgão sobre os descontos.

O governo estuda abolir os descontos de mensalidades na folha de pagamento do INSS, que estão suspensos após uma operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU). Sem o desconto em folha, se o aposentador quiser continuar associado a uma instituição, terá de pagar a mensalidade de outra forma, diretamente à entidade. Algumas oferecem boletos, mas reivindicam a volta do desconto.

O assunto foi abordado em uma audiência pública na Câmara no último dia 2. “Essa é uma discussão que está congelada no Poder Executivo. No momento oportuno, ela será feita, e obviamente essa discussão respeitará as decisões que o Congresso Nacional vier a tomar sobre esse tema”, disse o secretário executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo Portal, na reunião.

O INSS calculou em R$ 3,3 bilhões o dinheiro necessário para ressarcir os aposentados lesados. Os valores começarão a ser devolvidos ainda neste mês.

“O INSS, com tudo que aconteceu, passa pela sua pior crise de credibilidade da história. A imagem da instituição foi extremamente arranhada, e cabe ao Estado brasileiro e aos servidores da Previdência Social e do INSS recuperar, restabelecer essa imagem”, disse Portal.

Os acordos assinados entre o governo e as entidades preveem fiscalizações permanentes das mensalidades de todas as associações e sindicatos, mas as auditorias não foram realizadas de forma contínua para coibir as fraudes, conforme documentos enviados pelo INSS ao Estadão via Lei de Acesso à Informação.

A Câmara ainda discute mudanças no empréstimo consignado, também alvo de fraudes. O relator avalia que o empréstimo é útil para os beneficiários, pois o desconto em folha permite taxas de juros mais baixas, e o caminho não é proibi-lo, mas é preciso criar um controle, cujo desenho ainda não foi apresentado. “Do modo que está, não pode continuar. É preciso construir uma alternativa e criar um espaço de gestão.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou no último dia 3 o acordo proposto pela Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir o ressarcimento fora do teto e da meta fiscal. A previsão do governo é de que o primeiro lote dos pagamentos comece em 24 de julho.

Serão ressarcidos os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025, segundo o INSS. Para isso, eles terão de aderir ao acordo por meio do aplicativo Meu INSS, da Central de Atendimento 135 ou presencialmente nos Correios. O INSS também promete fazer buscas em áreas rurais ou de difícil acesso para efetivar a devolução. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.