Por Redação Rádio Pampa | 6 de julho de 2025
Pelo menos 64 PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que visam alterar o funcionamento do Poder Judiciário estão com a tramitação travada na Câmara dos Deputados, de acordo com um levantamento divulgado pela CNN.
A análise inclui todas as propostas em tramitação que tratam de mudanças na estrutura, funcionamento, composição e controle externo do Judiciário, assim como de órgãos diretamente relacionados, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
As PECs que têm o STF como foco são as mais recorrentes: pelo menos 15 projetos propõem mudanças nos critérios de escolha, nomeação, mandatos ou funcionamento dos ministros da Corte. Apesar disso, nenhuma das propostas são robustas ou apresentam alterações significativas no sistema de Justiça.
A proposta mais antiga é do ex-deputado João Campos (PSDB-GO), apresentada em 2005. Ela altera a forma de escolha dos ministros do STF, transferindo essa responsabilidade do presidente da República para o Congresso Nacional.
A proposta também estabelece uma “quarentena” de quatro anos para impedir a indicação de pessoas que tenham exercido mandato eletivo, cargo de ministro de Estado ou presidência de partido político, com o objetivo de reduzir a influência político-partidária nas nomeações. A última movimentação do projeto ocorreu em 2023, com a apresentação do parecer favorável do relator Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).
As propostas mais recentes são de 2023 e 2024, marcando uma ofensiva do Congresso com uma série de matérias que limitam os poderes do Supremo em meio a uma crise política entre os Poderes.
Em outubro de 2024, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou uma PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF caso entenda que a Corte ultrapassou os limites da função jurisdicional.
A comissão também aprovou outra proposta que restringe decisões monocráticas do Judiciário, ou seja, aquelas proferidas por um único magistrado. “É isso que nós, parlamentares, temos que fazer: criar leis que enquadrem o Supremo, que façam com que ele trabalhe como um colegiado e não como 11 ministros isolados, como se tivéssemos 11 Supremos Tribunais Federais”, afirmou o senador Oriovisto Guimarães, autor da proposta. Os dois textos aguardam análise de comissão especial antes de irem a plenário.
Outros dois projetos que avançaram na CCJ ampliam as hipóteses de crime de responsabilidade de ministros do STF. As propostas poderiam fazer com que eles respondessem a processos de impeachment.
Reforma do Judiciário
A última reforma da Justiça ocorreu com a Emenda Constitucional 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, após 13 anos de tramitação no Congresso Nacional.
Na última atualização, novas diretrizes foram implementadas para o ingresso e a promoção na magistratura, redefiniram-se as competências da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, além da criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) como órgão de controle e planejamento do Judiciário.
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