Home Bruno Laux Comissão da Câmara aprova proposta gaúcha de medidas protetivas de urgência para vítimas de racismo

Justiça racial

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Direitos Humanos aprovou, na forma de substitutivo da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), o projeto de lei que estabelece medidas protetivas de urgência para vítimas de racismo e prevê atendimento psicossocial especializado. A matéria, com origem em proposta da também gaúcha Denise Pessôa (PT-RS), unifica ações que visam garantir a integridade física e o suporte jurídico aos afetados. Além da assistência às vítimas, o texto inova ao autorizar juízes a encaminhar agressores para a participação em programas de reeducação, como grupos reflexivos antirracismo. A proteção é estendida também a casos de discriminação por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, assegurando os mesmos direitos e garantias previstos na Lei do Racismo. O projeto segue agora para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado ao Senado.

Alterações na CCJ

O deputado estadual Guilherme Pasin (PP) assumiu nessa terça-feira a presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. A liderança do colegiado, considerado o mais importante da Casa, permanece com a bancada do Progressistas após acordo partidário, tendo Rodrigo Lorenzoni (PP) como vice-presidente. Pasin chega ao cargo em meio a uma reorganização interna motivada pelas recentes mudanças da janela partidária e assume o desafio de gerir um acervo de mais de mil processos em tramitação. Atualmente, a comissão conta com 483 pareceres prontos para a ordem do dia, enquanto outras 595 matérias aguardam relatoria ou redistribuição. Ao assumir, o parlamentar garantiu uma condução estritamente técnica e célere, afastando qualquer possibilidade de movimentos de procrastinação no andamento dos projetos.

Aposentadoria diferenciada

Avançou no Parlamento gaúcho, com aprovação unânime na CCJ, a proposta da deputada Stela Farias (PT) e outros 18 parlamentares que garante às mulheres policiais a mesma diferenciação nas idades mínimas de aposentadoria já garantida às servidoras públicas em geral, em comparação com os homens. A iniciativa busca adequar a legislação gaúcha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu trechos da reforma da Previdência de 2019 que igualavam as idades de inatividade para ambos os sexos em carreiras de segurança. O texto baseia-se em decisão do ministro Flávio Dino, estabelecendo que a regra geral de redução de três anos para mulheres deve ser aplicada até que surja um novo regramento nacional. No Rio Grande do Sul, a medida beneficia integrantes da Polícia Civil, Polícia Penal, Brigada Militar e Corpo de Bombeiros, corrigindo distorções de leis estaduais anteriores. Segundo a autora, a aprovação constitucional facilitará a regulamentação pelo Executivo, garantindo isonomia material e segurança jurídica para as servidoras da segurança pública.

Competitividade gaúcha

Aguarda tramitação na Assembleia Legislativa o projeto do deputado Marcus Vinícius (PP) que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial e Comercial. A proposta visa atrair novos investimentos produtivos e ampliar a competitividade industrial do Rio Grande do Sul por meio de benefícios fiscais, como crédito presumido e diferimento de ICMS. Para acessar o programa, empresas de médio porte deverão investir ao menos R$ 5 milhões e gerar 50 empregos, enquanto grandes corporações precisam aportar R$ 20 milhões e abrir 200 postos diretos. O projeto condiciona os incentivos, válidos por até 15 anos, a contrapartidas de inovação e priorização de mão de obra local, sob a supervisão de um conselho com participação do setor produtivo. Para o autor do texto, a iniciativa deve contribuir no reposicionamento do o Estado na disputa por investimentos, fortalecendo cadeias estratégicas como a agroindústria e a metalurgia.

Reação no Litoral

Empreendedores do Porto Meridional de Arroio do Sal reagiram à audiência pública sobre o empreendimento articulada pela deputada Sofia Cavedon (PT) na Assembleia Legislativa, destacando o risco de transformar o projeto em “palanque eleitoral”. O diretor jurídico André Busnello destaca que o terminal de R$ 6 bilhões conta com estudos ambientais de 2.800 páginas, fruto de um investimento de R$ 54 milhões e do trabalho de 50 especialistas. Em posicionamento oficial, o grupo sustenta que o debate técnico deve prevalecer sobre movimentações político-partidárias, lembrando que a audiência oficial do Ibama para o licenciamento ocorrerá em maio. Os investidores reforçam que o projeto já detém avais da Marinha e da Antaq, além de ter sido declarado de utilidade pública pelo governo gaúcho. A nota defende que a infraestrutura logística do Estado não pode ser travada por interesses ideológicos ou debates que ignorem o rigor técnico já apresentado aos órgãos federais. (Por Bruno Laux – Instagram: @obrunolaux)