Quarta-feira, 19 de Junho de 2024

Home Política Comissão na Câmara dos Deputados aprova novo prazo para recadastramento de armas

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a abertura de um novo prazo para o recadastramento de armas de fogo de uso permitido ou restrito junto à Polícia Federal e no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, por tramitar em caráter conclusivo, a previsão inicial é de que ele não passe pelo plenário da Câmara, sendo enviado diretamente para apreciação no Senado.

De acordo com o texto, um substitutivo elaborado pelo relator e deputado federal Marx Beltrão (PP-AL) para o PL 1.266/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), quem comprou armas de fogo de uso permitido ou restrito entre 7 de maio de 2019 e 21 de julho de 2023 poderá fazer o recadastramento em até seis meses, a partir da publicação da lei.

“O substitutivo se aplica melhor ao caso, em função de o governo ter editado novas regras”, avaliou Beltrão. “Assim, conseguiremos proteger quem foi surpreendido com uma sucessão de normas supervenientes.”

Segundo o parlamentar Pollon, “muitos cidadãos não conseguiram agendar a apresentação do armamento restrito” devido ao prazo estabelecido anteriormente, que se encerrou no dia 3 de maio de 2023.

“A ideia é evitar que milhares sejam colocados na ilegalidade”, acrescentou.

Também no ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou decreto que mirava a restrição na circulação e acesso a armas no Brasil. Entre as principais mudanças aprovadas na época, foram aprovadas reduções no limite de armas e munições para diferentes categorias, além da criação de “níveis” para os atiradores desportivos.

A responsabilidade de fiscalização e munição dos artefatos também foi realocada do Exército para a Polícia Federal.

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