Domingo, 23 de Junho de 2024

Home Política Congresso derruba calendário para pagamento de emendas parlamentares

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O Congresso Nacional manteve, em sessão conjunta nesta terça-feira (28), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano que previam um calendário para pagamento de emendas parlamentares.

A votação teve 244 votos de deputados para derrubar o veto, pouco abaixo dos 257 votos que seriam necessários. Se o número fosse atingido, seria preciso obter também 41 votos dos senadores. Os dispositivos, agora derrubados em definitivo, previam prazos para o empenho (reserva) e para o pagamento integral de dois tipos de emendas: individuais e de bancadas estaduais.

Essas duas categorias de recursos indicados por deputados e senadores são chamadas de impositivas — ou seja, o governo é obrigado a pagar.

Embora obrigatórias, atualmente, não há prazo para que o governo pague. Na prática, o Palácio do Planalto tem mais liberdade e opta por fazer a liberação às vésperas de votações importantes, como um meio de negociação.

O calendário para pagamento das emendas impositivas tinha incluído pelo relator da LDO de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE). O dispositivo foi aprovado pelo Congresso em dezembro passado, mas acabou vetado por Lula em janeiro deste ano.

À época, Forte argumentou que o cronograma garantiria “previsibilidade” e diminuiria a “questão política” no pagamento dos recursos. A medida vai ao encontro do calendário apertado e do desembolso para fortalecer aliados em razão das eleições municipais deste ano.

A derrubada definitiva do calendário é uma vitória do governo. Segundo o Planalto, o cronograma “atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa”.

O governo Lula também argumentava que a medida iria contra a separação dos Poderes.

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