Segunda-feira, 04 de Julho de 2022

Home Política Congresso Nacional discute nesta terça projetos vetados por Bolsonaro

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Foi convocada para esta terça-feira (8) uma sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberação sobre 19 vetos do presidente Jair Bolsonaro a leis aprovadas pelo Poder Legislativo. A sessão será no plenário da Câmara dos Deputados a partir das 16h e os vetos a serem analisados pelos parlamentares incluem assuntos como as ações destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos das restrições da Covid-19, o projeto que obriga planos de saúde a ofertar quimioterapia oral e a tipificação de crime de disseminação de fake news.

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

O projeto de lei vetado pelo presidente dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos das medidas de combate à pandemia da Covid-19, além de instituir o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e o PGSC (Programa de Garantia aos Setores Críticos).

De acordo com o projeto ficam reduzidas a zero, pelo prazo de 60 meses, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, tributos incidentes sobre os eventos. De acordo com a justificativa do veto, o Ministério da Economia foi ouvido e a renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem a estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, causaria desequilíbrio no Orçamento.

Segundo a relatora do projeto na Câmara, a deputada Renata Abreu (Podemos – SP), o partido orientará pela derrubada do veto. Entre os artigos vetados, quatro são considerados fundamentais para o setor: a proposta de desoneração fiscal; a indenização para empresas do setor que tiveram redução superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020; a criação de novas fontes de recursos para manutenção do Programa — como a emissão de títulos da dívida pública —; e destinação de 3% do produto da arrecadação das loterias para cumprimento das ações do Perse.

O benefício fiscal é fundamental para a retomada das atividades do setor, que até o ano passado já acumulava mais de R$ 159 bilhões em prejuízos e aproximadamente meio milhão de empregos diretos e indiretos perdidos

Conforme a Abrape (Associação Brasileira dos Promotores de Evento), sem os incentivos previstos no programa essa retomada viria apenas depois de 2026. Já se mantido o projeto original, a estimativa é que o setor retome seus níveis pré-pandemia em 2024. “O investimento que vai sustentar o programa representa menos de 2% do total em renúncias fiscais realizadas anualmente pelo governo federal”, observa Doreni Caramori Júnior, vice-presidente da associação.

Projeto que obriga planos de saúde a ofertar quimioterapia oral

O projeto altera a lei dos planos de saúde para tornar obrigatória a cobertura para tratamentos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia registrados na Anvisa. A matéria obriga os planos a ofertar os medicamentos após 48 horas da aprovação da Anvisa, desde que haja prescrição médica.

De acordo com o veto, ao se considerar o alto custo dos medicamentos e a imprevisibilidade da aprovação e concessão dos registros pela Anvisa, “existiria o risco do comprometimento da sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde, o qual teria como consequência o inevitável repasse desses custos adicionais aos consumidores, de modo que encareceria, ainda mais, os planos de saúde, além de poder trazer riscos à manutenção da cobertura privada aos atuais beneficiários, particularmente aos mais pobres.”

Após o veto, o presidente Jair Bolsonaro editou uma MP (medida provisória) com proposta parecida, tornando obrigatória a cobertura, por parte dos planos de saúde, do tratamento oral a pacientes com câncer. A diferença é que, neste caso, a MP prevê a necessidade de uma avaliação da ANS, mas estabelece um prazo de 180 dias para a análise.

Crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral

Bolsonaro revogou em setembro a Lei de Segurança Nacional que tipificava crimes como o de insurreição – ameaça ou alteração de ordem democrática. Entre os oito dispositivos vetados pelo presidente, estão artigos como o que explicita o direito de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos e de órgãos de classe e o que vê como delito promover ou financiar, pessoalmente ou por via de terceiros, campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos (fake news) capazes de comprometer o processo eleitoral.

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