Home Economia Constituição proíbe mudança na Lei das Empresas Estatais através de medida provisória

A Lei das Estatais não pode ser mudada por medida provisória. A nota da consultoria Eurasia que balançou os mercados referia-se a uma suposta intenção do governo eleito, mas se baseia em premissa inviável.

O artigo 246 da Constituição veda a adoção de MP na regulamentação de artigo cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até 2001 quando foi promulgada a emenda 32 que inseriu este artigo no texto constitucional.

A Lei das Estatais, explica o ex-subchefe de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil e professor da Ebape-FGV, Luiz Alberto Santos, foi a resposta regulatória ao artigo 173 da Constituição. A redação deste artigo foi mudada pela emenda 19 de 1998 e previu que “a lei estabelecerá o estatuto jurídico próprio da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”.

Foi esta redação que ensejou a regulamentação proposta pela Lei das Estatais. Como o artigo é de 1998 se insere no prazo a que se refere a vedação constitucional.

O que é

Aprovada na gestão de Michel Temer (MDB), a lei estabelece parâmetros de governança para empresas estatais, exigindo qualificação técnica para as indicações e vendando, entre outros pontos, nomeações políticas.

A Lei foi uma resposta aos desafios de governança, em especial na Petrobras, durante a gestão de Dilma Rousseff (PT). Com a volta do PT ao poder, o temor dos investidores é que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva reveja o mecanismo para permitir indicações políticas.

O alerta foi dado pela consultoria Eurasia. Em documento publicado mais cedo, a consultoria disse que o presidente eleito pretende revogar a lei já em seus primeiros dias de mandato, via Medida Provisória (MP).

“A revogação dessa legislação facilitaria significativamente as nomeações políticas para os conselhos das estatais”, informa o documento, dizendo que Lula abre assim caminho para indicações rápidas ao cargo de presidência da Petrobras e também para os bancos públicos.

A consultoria reforça ainda que a alteração na Lei das Estatais ajudaria nas negociações do governo com os partidos de centro, garantindo indicações do governo e controle de grande parte do orçamento.

A questão central é a governança. Segundo analistas, as indicações políticas diminuem a transparência das decisões da empresa e minam a confiança dos investidores de que as decisões tomadas são realmente as melhores para a sustentabilidade da empresa.