Home Brasil Contra propina na prova da carteira de habilitação, projeto de lei quer instrutor dentro do carro

Quem está tirando a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) poderá ter a companhia de um instrutor durante a prova prática de direção. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a presença do profissional dentro do veículo durante o exame. A proposta ainda precisa passar por outras etapas antes de entrar em vigor.

O texto altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e estabelece que o acompanhante deve ser um instrutor de trânsito credenciado. Pode ser o mesmo profissional que deu as aulas ao candidato ou outro instrutor habilitado.

A medida, porém, não permite que o instrutor ajude o aluno durante a avaliação. Qualquer manifestação verbal, gesto ou intervenção pode levar à anulação da prova. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), relator do Projeto de Lei 1.521/2022, apresentado em junho de 2022 pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

A versão original ia mais longe. Permitia que o candidato escolhesse qualquer pessoa para acompanhá-lo no exame e autorizava esse acompanhante a gravar áudio e vídeo de toda a prova.

O objetivo, segundo a justificativa do projeto, era combater a corrupção nos exames de direção. A deputada citou esquemas de venda de carteiras de motorista e a associação entre examinadores de Detrans e autoescolas que, segundo o texto, apostavam na reprovação de candidatos para cobrar propina.

Um dos casos mencionados é o de uma investigação em Minas Gerais, em que carteiras eram vendidas por R$ 1 mil. Para a autora, a presença de uma terceira pessoa permitiria fiscalizar o exame e evitar a coação.

Na versão aprovada pela comissão, a gravação saiu do texto, e o acompanhamento ficou restrito a instrutores credenciados pelos órgãos estaduais de trânsito, pelo Distrito Federal ou pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito). O instrutor não precisa ser da autoescola em que o candidato fez a formação, mas a presença dele deve respeitar a capacidade de ocupantes do veículo usado na prova.

Segundo o relator, a exigência de credenciamento busca garantir que a terceira pessoa não atrapalhe a avaliação. “Esses agentes, por terem se submetido a treinamentos específicos, e por sua experiência no trato com candidatos à CNH, não ameaçarão a normalidade de exame”, afirmou Flávio Nogueira.

Alguns Detrans já gravam as provas por conta própria. Segundo o Portal do Trânsito, órgãos de Estados como Amazonas, Ceará, Paraná, Pernambuco, Goiás e Mato Grosso do Sul usam veículos com câmeras e sensores para registrar os exames, o que serve de prova em caso de recurso do candidato.

A possibilidade de o acompanhante não ser da autoescola conversa com a mudança aprovada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) em dezembro de 2025. A resolução acabou com a obrigatoriedade das aulas em autoescolas e passou a permitir que os candidatos se preparem com instrutores credenciados pelos Detrans.

Segundo o governo, a mudança pode reduzir em até 80% o custo da habilitação, que pode chegar a R$ 5 mil. Dados da Senatran indicam que cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação no País.

Novas regras levaram a prova prática a um recorde

O projeto avança num momento em que o exame prático já passou por mudanças grandes. Desde o início de 2026, o Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular estabeleceu regras únicas para as provas em todo o País. A baliza deixou de ser etapa obrigatória, e os critérios de aprovação foram revistos.

Agora, cada falta recebe uma pontuação conforme o peso: 1 ponto para as leves, 2 para as médias, 4 para as graves e 6 para as gravíssimas. O candidato é aprovado se não passar de 10 pontos. A falta única que levava à reprovação imediata deixou de existir, e o candidato pode cometê-la e seguir com a prova.

Com as novas regras e o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescola, a procura pelo exame disparou. Segundo o Ministério dos Transportes, foram feitas 2.280.021 provas práticas nos cinco primeiros meses de 2026, alta de 23,5% em relação ao mesmo período de 2025, quando foram 1.845.694. No período, o País emitiu 1.138.190 CNHs sob as novas regras, o maior número já registrado pelo ministério para esse intervalo.

Em São Paulo, segundo o Detran-SP, os erros que mais derrubam os candidatos são não dar a seta com antecedência e não fazer as paradas obrigatórias antes da faixa de pedestres, do semáforo ou da placa de “Pare”. A taxa do exame prático no Estado é de R$ 52,83.

Está valendo?

A aprovação na Comissão de Viação e Transportes não muda as regras atuais dos exames. O projeto segue agora para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), que vai analisar a constitucionalidade do texto. Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovado e não houver recurso para votação no plenário da Câmara, poderá seguir direto para o Senado.

Para virar lei, o texto precisa concluir a tramitação no Congresso e receber sanção presidencial.