Home Sem categoria Decisão do Superior Tribunal de Justiça pode render R$ 90 bilhões ao governo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (26) que devem incidir impostos sobre determinados incentivos fiscais dados por estados a empresas. A equipe econômica do governo entende que essa decisão pode gerar R$ 90 bilhões para os cofres públicos.

A Seção levou a análise do caso adiante apesar de uma determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para suspensão do julgamento.

Em sua decisão, André Mendonça afirmou que “na eventualidade de o julgamento dos recursos especiais [no STJ] em questão ter se iniciado ou mesmo concluído, desde já, fica suspensa a eficácia desse ato processual”.

A análise da liminar de Mendonça no plenário virtual do STF será do dia 5 a 12 de maio. Se a ordem do ministro não for corroborada pelos colegas, fica valendo a decisão do STJ. O julgamento no STJ representa uma vitória para o governo federal.

A ação

A ação questionava se empresas podem abater da base de cálculo de impostos federais (IRPJ e CSLL) incentivos fiscais concedidos pelos estados via ICMS. Esse abatimento, quando realizado, reduz a base de incidência dos tributos federais. Logo, a União arrecada menos.

Com a decisão, só será possível abater da base de cálculo subvenções estaduais ligadas a investimentos, desde que comprovados os requisitos legais. Portanto, subvenções ligadas a custeio da atividade empresarial não poderão ser abatidas.

Atualmente, subvenções dadas por estados a empresas estão sendo usadas para despesas de custeio. E essas subvenções são abatidas na base de cálculos de impostos federais que as empresas devem pagar.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vinha alegando que isso só seria legal se os incentivos fiscais fossem usados para investimentos, não para custeio. O STJ teve o mesmo entendimento do ministro.

Ministério da Fazenda

Haddad foi questionado por jornalistas sobre a decisão do STJ. Ele disse que considerou o julgamento “exemplar”.

Para Haddad, o STJ corrigiu um “estrago” que aflige as contas públicas.

“Hoje, nosso orçamento não é equilibrado por conta da despesa. Hoje, o problema nosso é o gasto tributário. Essa conta era uma conta altíssima. Prejudicava o governo em quase R$ 70 bilhões, e os outros R$ 20 bilhões para municípios pobres. Um grande estrago nas contas públicas que o STJ reparou”, afirmou o ministro.