Sexta-feira, 19 de Julho de 2024

Home Brasil Em tramitação no Senado, nova lei quer tornar mais rígida a punição para discriminação de gênero nas empresas

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Conquista histórica prestes a ser implementada, a lei que dispõe sobre igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens e inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) medidas de fiscalização, controle e multas, pode ser sancionada neste semestre. As novas normas contemplarão não apenas o salário e outros tipos de remuneração, mas temas como condições e ambiente de trabalho, oportunidades de ascensão profissional, divisão das responsabilidades no cuidado de crianças, idosos e pessoas com deficiência e doenças incapacitantes e aspectos étnico-raciais.

Aprovada na Câmara dos Deputados por maioria esmagadora no início deste mês, a proposta do Executivo foi construída por diversas pastas, sob a liderança do Ministério das Mulheres, a medida estabelece, ainda, o aumento da fiscalização e a aplicação de multa até dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro no caso de reincidência. O texto seguiu para o Senado, onde passará pelas comissões de direitos humanos, assuntos sociais e assuntos econômicos e, depois das avaliações e recebimento de emendas, vai à votação em plenário e, finalmente, encaminhado à sanção presidencial.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as brasileiras ganham, em média, 78% da média salarial dos homens. No caso das mulheres negras, o cenário é ainda mais grave, uma vez que elas recebem menos da metade do salário dos homens que não são negros.

Promessa de campanha do presidente Lula e condição da ex-candidata Simone Tebet para apoiá-lo no segundo turno, o plano de igualdade salarial entre homens e mulheres estabelece mecanismos de transparência salarial e remuneratória e incremento da fiscalização, além de disponibilizar canais específicos para denúncias. Atual ministra do Planejamento e Orçamento, Tebet pontua que a expressiva votação na Câmara dos Deputados — 325 votos a favor e 36 contra — mostra que essa é, hoje, uma pauta do País, não apenas das mulheres.

Importância

“Há um consenso de que ela trará ganhos de produtividade e vai estimular os empregadores a contratar mais mulheres”, observa a ministra, considerando que as alterações na multa não diminuem o enorme potencial da lei. A primeira versão enviada ao Congresso estabelecia multa de dez vezes o maior salário pago na empresa, elevado em 100% em caso de reincidência. O trecho em questão, no entanto, foi alvo de críticas de parlamentares e segmentos e foi alterado em acordo firmado com líderes partidários. A multa administrativa, antes de até 5% sobre a folha de pagamentos, também passou por modificações e ficou definida em até 3%.

“Sem punição, essa lei virou letra morta. Em 1988, a ‘bancada do batom’ conseguiu colocar no texto da Constituição que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Isso já deveria ser suficiente para garantir que a mulher que está exercendo a mesma função do homem, com a mesma capacidade, mesma escolaridade, ganhasse salário igual. Mas isso também foi insuficiente. Na reforma trabalhista em 2017, a bancada feminina conseguiu mais um avanço, mas a multa irrisória não levou à mudança do comportamento dos empregadores”, explica.

Para Tebet, o efeito punitivo, agora, fará toda a diferença. “Trará apoio para a mulher que está sendo discriminada e será um instrumento para que as mulheres, organizadas nos seus sindicatos, reivindiquem o cumprimento dessa lei”, alerta a ministra, que no Senado Federal liderou a primeira bancada feminina da história e tornou-se presidente da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

Curiosamente, na Câmara dos Deputados houve votos contrários ao projeto de lei de dez representantes da bancada feminina, seis delas do PL. Tebet, que frisa respeitar o contraditório, lembra que, quando o Congresso votou a regulamentação do trabalho das domésticas, que muitas vezes mais se parecia análogo à escravidão, também se levantou a hipótese de que haveria desemprego, tal e qual a justificativa de quem votou contra o projeto de lei da equidade salarial entre homens e mulheres. “O que importa, agora, é o conjunto da obra, com a votação maciça da Câmara entre deputadas e deputados, numa união de esforços para reverter mais esse verdadeiro retrocesso civilizatório que teimou em perdurar até nossos dias”, diz.

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