Home Economia Entenda a Lei Magnitsky e por que ela deixa os bancos brasileiros num dilema

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de que determinações estrangeiras não têm efeito automático no Brasil colocou os bancos numa encruzilhada. Isso porque as instituições financeiras brasileiras, que têm operações nos Estados Unidos, podem ser pressionadas a escolher entre cumprir a lei norte-americana — como a Lei Magnitsky, que sancionou o ministro Alexandre de Moraes — ou obedecer ao Judiciário brasileiro.

Ao afirmar que cabe apenas às instituições nacionais validar ou rejeitar medidas externas, Dino buscou blindar o sistema jurídico brasileiro diante da ofensiva da política de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, contra o ministro Alexandre de Moraes. Mas a posição do Supremo, embora clara no plano legal interno, coloca os bancos num dilema: cumprir a determinação doméstica ou preservar o acesso ao sistema financeiro global.

O risco não se restringe às autoridades sancionadas. Um bloqueio no acesso ao Swift, rede global que conecta mais de 11 mil instituições em 200 países, poderia atingir a economia brasileira como um todo, com impactos sobre crédito, câmbio, juros e fluxo de capitais.

Especialistas explicaram que o temor dos bancos é de que operações internacionais sejam bloqueadas. Como algumas dessas instituições financeiras estão sujeitas à autoridade do governo norte-americano e das leis americanas, sobretudo quando têm capital dos EUA ou usam bandeiras de cartão de crédito americanas, elas podem ficar divididas sobre quem obedecer.

O temor dos bancos é que suas operações venham a ser inviabilizadas. Se a Magnitsky não se aplicar no Brasil, o ministro Alexandre de Moraes estaria impossibilitado de operar quaisquer serviços que tenham relação com os Estados Unidos.

Na prática, os bancos podem ter que escolher entre multas no Brasil ou sanções mais pesadas nos EUA. “Entre pagar uma multa em real ou pagar uma multa em dólar, os bancos podem preferir pagar a multa em real e litigar aqui”, acrescentou um especiMaria Cristina.

Os Estados Unidos já multaram bancos em 10 bilhões de dólares por descumprirem sanções impostas pela lei Magnitsky, mas em bancos que violaram medidas contra o Irã, Cuba, Sudão, ou seja, países em que havia casos de pessoas que poderiam ser alvo da lei americana: corruptos, ditadores, pessoas que fazem evasão de divisas, terroristas, etc. Apesar disso, este é um precedente.

Enquanto Moraes afirma não ter contas ou ativos nos EUA, os bancos brasileiros têm. E, nesse ponto, a análise de Basso é direta: “Indiretamente, uma sucursal de banco brasileiro nos Estados Unidos pode dizer: ‘Aqui eu não posso isso, não posso aquilo’. Mas não podemos subestimar a capacidade dos bancos de encontrar alternativas”.

A decisão de Dino, portanto, blindou Moraes em território nacional, mas aumentou a pressão sobre as instituições financeiras, que agora aguardam uma definição do STF em colegiado para saber como conciliar as duas legislações sem perder dinheiro nem nos EUA, nem no Brasil.

Segundo Douglas Elmauer, docente de Economia e Mercados da Universidade Mackenzie Alphaville, a Lei Magnitsky pode afetar operações no Brasil devido à interconexão do sistema financeiro global com o sistema americano. Qualquer transação em dólar ou que utilize intermediários nos EUA pode ser rastreada e bloqueada. “Não estamos isolados do mundo no sistema financeiro, muito pelo contrário”, diz.

De acordo com o diretor de um grande banco brasileiro ouvido pela Reuters, na prática, qualquer movimento dos bancos brasileiros com base nas regras envolvendo o OFAC precisaria ser aprovado pelo STF. Enquanto, acrescentou, descumprir uma decisão do OFAC, para o sistema financeiro, significaria ser banido do relacionamento internacional.

“O Brasil não tem essa escolha”, acrescentou. “Do jeito que esse negócio é feito, é conectado, a diferença de força de potência dos EUA para a economia brasileira, deixa a gente numa posição de não escolha uma posição de sujeição mesmo. Não tem muito o que fazer.” As informações são da Folha de S. Paulo, G1 e InfoMoney