Home Brasil Entenda a nova lei que permite conta em dólar e “Pix internacional”

O Senado aprovou um projeto que cria novas regras para o mercado de câmbio e para a circulação de capital estrangeiro no País. O texto segue para a sanção presidencial.

Depois, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central ainda terão de definir regulamentação específica e estabelecer um prazo de adaptação para o mercado. Com isso, as novas regras podem demorar até um ano para entrar em vigor.

Entre as mudanças, a lei permitirá:

— um limite maior para os viajantes levarem moeda estrangeira em viagens internacionais;

— a negociação de moeda entre brasileiros observado o limite de US$ 500;

— a abertura de contas em moeda estrangeira no país (observadas as regras do BC);

— e o início das discussões sobre o PIX internacional.

Contas em dólar no Brasil

O ponto mais polêmico da proposta é o que transfere do Conselho Monetário Nacional para o Banco Central a competência para autorizar novos setores da economia a manterem contas em moeda estrangeira no País.

Atualmente, as contas em dólares estão disponíveis somente para segmentos específicos, como agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, sociedades seguradoras e prestadores de serviços turísticos.

No ano passado, quando o projeto foi divulgado, o diretor de Regulação da instituição, Otavio Damaso, lembrou que alguns segmentos, como empresas do setor de petróleo e embaixadas de outros países, já podem ter contas em dólar no Brasil.

Ele acrescentou, na ocasião, que o projeto autoriza essa ampliação para outros segmentos “dentro de um processo de médio e longo prazos, natural dentro da conversibilidade do real, um dos objetivos do projeto”.

Pix internacional e real digital
A nova lei cambial também abre caminho para a implementação, no futuro, do chamado Pix internacional, ou seja, a possibilidade de transferência de recursos ao exterior em tempo real por meio da ferramenta desenvolvida pela instituição. A nova funcionalidade está em estudo pelo Banco Central.

Segundo a instituição, a nova legislação sobre o câmbio, com maior liberalidade, também favorece a implantação do real digital — cujas diretrizes foram divulgadas em maio deste ano. A expectativa do BC é de que a moeda virtual esteja disponível em até três anos.

O real digital terá foco em novas tecnologias, como a chamada “internet das coisas” – evolução tecnológica que conectará mais objetos à internet – e os contratos inteligentes (que garantem a segurança da execução do acordo, usando, para isso, a tecnologia blockchain).

O BC informou também que a moeda facilitará a realização de pagamentos e compras no exterior. Entretanto, a cotação do real digital em relação a outras moedas poderá ser diferente do real tradicional. Ao contrário das criptomoedas, porém, elas são asseguradas pelos bancos centrais e têm menos volatilidade.

O BC espera que, por ser digital, seja mais barato transferir os recursos ao exterior, ou realizar pagamento de serviços e produtos contratados em outros países.

“Se tiver acordo de transferências de fundos com outros BC’s de forma digital, facilita bastante. Evita o fluxo físico, e o custo ser bem reduzido, eficiente”, declarou em maio o coordenador dos trabalhos sobre a moeda digital da instituição, Fabio Araujo.

Livre movimentação de capitais

De acordo com o Banco Central, a nova legislação se baseia na “livre movimentação” de capitais e na realização das operações no mercado de câmbio de forma menos burocrática.

A instituição argumenta que a atual legislação cambial começou a ser estruturada em 1920 – cem anos atrás –, em um contexto de escassez de moeda estrangeira, e que não é mais consistente com uma economia globalizada.

Segundo a instituição, a nova legislação representa “passo importante na direção de aumentar a conversibilidade internacional da moeda nacional, ao simplificar tanto seu uso no exterior, quanto seu uso pelos agentes internacionais no Brasil”.

O BC diz ainda que a nova lei proporcionará maior segurança jurídica, consolidando em um texto mais de 400 artigos dispersos e revogando vários dispositivos antigos, considerados obsoletos. A nova lei contém 30 artigos.

O Banco Central avalia ainda que as regras atuais “trazem comandos dispersos e, eventualmente, conflitantes”. Além disso, informa que a nova lei também viabilizar a entrada do Brasil na OCDE ao retirar 15 restrições ao processo.