Home Brasil Entidades vão contestar no Supremo decisão do Congresso Nacional que dificulta aborto legal em crianças

Entidades de defesa dos direitos das mulheres, da infância e dos direitos humanos preparam uma ofensiva judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso Nacional que suspendeu uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

O Senado aprovou nesta semana um projeto de decreto legislativo (PDL) que derruba a norma editada pelo Conanda em janeiro de 2025. Como a proposta já havia recebido aval da Câmara dos Deputados, a medida entrou em vigor imediatamente, sem necessidade de sanção presidencial.

Na avaliação das entidades, a decisão cria obstáculos ao acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro, especialmente menores de 14 anos. Organizações que atuam na área jurídica e de direitos humanos discutem a apresentação de ações no STF sob o argumento de que o Congresso extrapolou suas atribuições ao sustar uma resolução que tratava de diretrizes administrativas para a rede de proteção à infância.

A resolução do Conanda estabelecia orientações para o atendimento de vítimas de violência sexual nos serviços públicos. Entre os pontos mais controversos estava a previsão de que a idade gestacional não deveria ser utilizada como impedimento para a realização do aborto legal em menores de 14 anos. O documento também orientava que exigências como boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação prévia aos responsáveis não fossem transformadas em barreiras para o acesso ao procedimento.

Para as entidades que articulam a reação no Supremo, a suspensão da norma pode gerar insegurança jurídica para profissionais de saúde e aumentar a dificuldade de acesso ao atendimento por parte de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Grupos favoráveis à manutenção da resolução argumentam que a legislação brasileira já garante o aborto em casos de gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. Segundo essas organizações, o texto do Conanda apenas orientava a aplicação de direitos já previstos no ordenamento jurídico.

Por outro lado, parlamentares que defenderam a derrubada da resolução afirmam que o conselho teria ultrapassado suas competências ao estabelecer diretrizes sobre um tema sensível e sustentam que a proteção de crianças e adolescentes deve observar a participação dos responsáveis legais e os limites definidos em lei.

A expectativa é que as ações sejam protocoladas nos próximos dias. Caso o STF aceite analisar o tema, a Corte poderá ser chamada a decidir se o Congresso agiu dentro de suas atribuições ao suspender a resolução e quais parâmetros devem orientar o acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil.

O tema tem potencial para abrir mais um capítulo da disputa jurídica e política sobre os direitos reprodutivos no país, assunto que frequentemente mobiliza parlamentares, movimentos sociais, entidades religiosas e organizações de defesa dos direitos humanos.