Quinta-feira, 30 de Maio de 2024

Home Política Governo federal libera crédito extraordinário de R$ 7,5 bilhões para a Previdência Social

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O governo federal editou, nesta quinta-feira (15), uma MP (medida provisória) que libera crédito extraordinário de R$ 7,5 bilhões para a Previdência Social.

Desse montante, cerca de R$ 1,7 bilhão serão destinados para a compensação previdenciária, e outros R$ 5,7 bilhões para o pagamento de benefícios. Em nota, o Ministério da Economia informou que a medida observa os requisitos de urgência e imprevisibilidade exigidos pela Constituição para edição de MP de crédito extraordinário.

Os créditos extraordinários ficam fora do teto de gastos e só podem ser editados em situações específicas, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

O TCU (Tribunal de Contas da União), contudo, permitiu que o governo editasse a MP para pagar despesas previdenciárias que cresceram mais do que o previsto.

O Ministério da Economia informou que houve crescimento inesperado de despesas obrigatórias previdenciárias por causa da redução da fila de pedidos de benefícios represados.

“A medida também é compatível com o recente entendimento do Tribunal de Contas da União, que aponta como requisito a imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação pode acarretar a interrupção de uma despesa obrigatória. A despesa previdenciária tem esse caráter, e sua descontinuidade poderia gerar prejuízos aos beneficiários”, informou a pasta.

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