Home Política Jornada de trabalho com o fim da escala 6×1: ministro do Trabalho não aceita só uma lei e quer também emenda à Constituição

Após a proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1 avançar na Câmara, deputados já disputam a indicação partidária para integrar a comissão especial que vai debater o mérito (conteúdo) do texto e que deve discutir temas como regime de transição, compensação e hora trabalhada. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que está definindo os nomes para a presidência e relatoria da proposta na comissão especial e que pretende instalar o colegiado nesta semana.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o projeto de lei do governo e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não são excludentes e defendeu aprovar a emenda constitucional, para evitar que a mudança seja revertida no futuro por projeto de lei.

Além dos dispositivos que constam no projeto de lei, deputados também preveem que a comissão terá de se debruçar sobre outras discussões, entre elas um regime de transição para que o setor produtivo e micro e pequenas empresas se adaptem à mudança.

A possibilidade de um regime de transição já foi sugerida pelo relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Paulo Azi (União-BA). Em seu parecer, ele defendeu que fosse analisada a necessidade de incorporar ao texto “um regime de transição que compatibilize a efetividade da reforma com a capacidade de absorção dos distintos setores econômicos”.

A transição não é consenso no governo. Marinho, por exemplo, avalia que a economia já consegue suportar a mudança. Mas o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, já admite a transição, bem como o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

O tema também aparece no relatório do projeto de lei da deputada Daiana Santos (PC do B-RS) que trata de redução de jornada. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), incluiu uma gradação: a jornada cairia para 42 horas semanais a partir de 2027 e seria de 40 horas a partir de 2028. Prates é um dos nomes apontados para integrar a comissão especial.

A PEC original de Reginaldo Lopes previa uma entrada em vigor dez anos após a promulgação, mas o próprio autor avalia que não é necessário um período tão longo, até por já terem se passado sete anos desde protocolou a proposta.

Enquanto a transição ainda consegue reunir apoio dentro do governo, a compensação não tem a mesma abertura. O Planalto descarta qualquer incentivo, como deixaram claro os ministros Marinho e José Guimarães. A Fazenda sustenta a mesma posição.

Já no Congresso, a medida encontra apoio de parlamentares. Em seu relatório, Azi citou experiências internacionais em que o Estado financiou a transição. Na sessão da CCJ, o deputado Lucas Redecker (PSD-RS) disse estar preocupado com “quem vai pagar esta conta”.

“Se nós diminuirmos a escala da 6×1 para 5×2, o tempo da jornada de trabalho e mantivermos o mesmo salário, que esta é a proposta, e eu acho que isso é muito bom para o trabalhador, mas isso vai gerar um déficit para o empregador, para aquela pessoa que gera o emprego e que vai ter lá na sua ponta da sua receita uma diminuição prevista de mais ou menos 22% do seu valor agregado pelo custo do empregado”, argumentou. “Esses 22% vão cair na conta de quem?”

O deputado defendeu que a compensação seja para todos os setores. Ele citou a reoneração da folha de pagamento para 17 setores, que levou a uma adaptação dessas empresas. (Com informações do jornal O Estado de S. Paulo)