Home Bruno Laux Justiça gaúcha mantém condenação do Facebook por desativação indevida de perfil comercial

Perfil recuperado

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS manteve, por unanimidade, a condenação do Facebook Serviços Online do Brasil ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais e à reativação de uma conta comercial no Instagram. O processo foi movido por uma empresa de comércio eletrônico que teve seu perfil de 147 mil seguidores – seu único canal de vendas – desativado abruptamente. Em sua defesa, a plataforma alegou ter suspendido o perfil após uma denúncia da Apple Inc. por suposta violação de propriedade intelectual. No entanto, o relator do recurso, desembargador Amadeo Henrique Ramella Buttelli, observou que a rede social não apresentou nos autos nenhuma prova técnica da infração ou cópia da queixa. Com isso, o colegiado concluiu que a desativação arbitrária feriu os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, gerando prejuízos claros à reputação e à subsistência do negócio digital.

Revisão anual

Com apoio de 20 parlamentares, o deputado estadual Dr. Thiago Duarte (PDT) protocolou na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para instituir a data-base e o índice de revisão geral anual dos servidores públicos gaúchos. A proposição fixa a data de 1º de março para a reposição inflacionária compulsória de ativos, inativos e pensionistas civis e militares, adotando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador oficial. A medida também inova ao determinar que qualquer obrigação pecuniária em atraso por parte do Estado seja liquidada com correção monetária automática a partir do dia seguinte ao vencimento, com o pagamento efetuado já no mês subsequente. Segundo dados do Sindicato dos Servidores de Nível Superior (Sintergs), o funcionalismo estadual amarga uma defasagem inflacionária acumulada de 90% desde 2014, em contraposição aos 6% de reposição concedidos pela atual gestão. Duarte sustenta que o mecanismo confere previsibilidade fiscal, reduz a litigiosidade por atrasos e atua diretamente na manutenção de estruturas vitais, assegurando a sustentabilidade do IPE Saúde.

Treinamento para emergências

Está na pauta de votações da próxima terça-feira da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa o projeto da deputada Luciana Genro (PSOL) que obriga as escolas públicas e privadas do Rio Grande do Sul a realizarem treinamentos periódicos de evacuação para casos de incêndio e desastres naturais ou estruturais. Apresentada diante do histórico de catástrofes climáticas recentes que afetaram o território gaúcho, a medida estabelece que as simulações de desocupação completa dos estabelecimentos de ensino ocorram pelo menos uma vez a cada ano letivo. De modo a viabilizar a execução prática, os exercícios simulados poderão contar com parcerias ou convênios firmados diretamente com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Luciana avalia o processo como essencial para a preparação diante de situações de crise, capacitando indivíduos, organizações e comunidades com uma abordagem prática e realista para lidar com diversos cenários.

Lupa contratual

Representantes da Aegea/Corsan vão à Assembleia gaúcha no próximo dia 15 de junho para a primeira audiência pública da Comissão Especial criada no Parlamento para fiscalizar os serviços da empresa. O colegiado aprovou mais de duas dezenas de requerimentos que englobam a realização de debates em 11 municípios e visitas técnicas a áreas com falhas nos serviços. Sob a liderança da deputada Stela Farias (PT), os deputados também decidiram notificar a concessionária para aprofundar o acompanhamento do abastecimento de água e esgotamento sanitário. Entre as principais exigências formalizadas pelo relator Cláudio Tatsch (PL) estão o envio do cronograma de obras regionais e os critérios técnicos utilizados para a extinção de tarifas sociais. Ao longo dos próximos meses, o grupo planeja colher depoimentos de especialistas, gestores e usuários para auditar a execução do contrato de concessão firmado com o Estado.

Autonomia escolar

O deputado estadual Neri, o Carteiro (PSD) está articulando um projeto na Assembleia gaúcha para alterar a legislação de Gestão Democrática do Ensino nas Escolas Públicas Estaduais e ampliar as atribuições do Conselho Escolar. O parlamentar propõe conceder ao colegiado a competência para deliberar sobre o uso das instalações das escolas por grupos de escotismo, bandas e coletivos artísticos vinculados à comunidade. Pelo texto, a liberação para atividades extracurriculares ocorrerá após manifestação fundamentada da direção da escola e sem causar prejuízos ao funcionamento das aulas regulares. Neri salienta que grupos de escoteiros e bandas musicais frequentemente perdem suas sedes por decisões administrativas unilaterais, sem a participação de pais, alunos e professores. Com o avanço da matéria, o deputado pretende descentralizar as decisões e garantir a autonomia dos colégios, protegendo projetos voluntários de formação complementar voltados a crianças e jovens. (Por Bruno Laux – Instagram: @obrunolaux)