Home Rio Grande do Sul Lei de Incentivo à Cultura bate meta de R$ 70 milhões prevista para 2026 no Rio Grande do Sul

A Sedac (Secretaria da Cultura do Rio Grande do Sul) alcançou, no fim de outubro, a execução total da meta da LIC (Lei de Incentivo à Cultura) para 2026. Com isso, a liberação de benefícios fiscais está encerrada neste ano. O limite anual da LIC, previsto na Lei 15.785/2021, é de R$ 70 milhões.

De acordo com a Lei 15.449/2020, segundo a qual o limite de um ano não pode ser inferior ao do exercício anterior, um novo teto anual de R$ 70 milhões passa a vigorar a partir de janeiro de 2027, o que vai permitir a retomada das liberações de benefícios. A LIC funciona por meio da captação de patrocínios com empresas, que destinam a projetos culturais uma parte do ICMS devido.

A execução dos recursos é efetivada com a emissão das Cartas de Habilitação de Patrocínio, pelas quais o Estado confirma que a empresa apoiadora já repassou a verba ao projeto. Até o atingimento do limite anual, foram emitidas 1.116 cartas, que representam cerca de R$ 49,98 milhões em patrocínios de 448 empresas (ou outras denominações empresariais) para 220 projetos culturais.

Além disso, há duas modalidades de repasses, ambas voltadas a ampliar as receitas do FAC (Fundo de Apoio à Cultura) – mecanismo de fomento que, diferentemente da LIC, opera por meio de investimento direto por parte do Estado. Uma delas é o repasse adicional incentivado: as empresas com maior volume de benefícios fiscais são obrigadas a destinar ao FAC o mesmo valor investido nos projetos apoiados. Esse montante – que também gera abatimento de ICMS e que chegou a aproximadamente R$ 20 milhões em 2026 – é somado aos patrocínios (R$ 49,98 milhões) na composição da meta de R$ 70 milhões.

Já a outra modalidade, o repasse adicional não incentivado, consiste em uma condição obrigatória para todas as empresas patrocinadoras – que, nesse caso sem direito a benefício fiscal, doam ao FAC um percentual sobre o valor de patrocínio. Esse recolhimento adicional gerou neste ano R$ 4,4 milhões, que não entram no cálculo do limite anual.

“A execução integral do limite anual da LIC ainda em outubro demonstra a força das políticas públicas de fomento e a confiança das empresas na produção cultural gaúcha, bem como a crescente mobilização de proponentes e patrocinadores de projetos culturais em todas as regiões do Rio Grande do Sul”, disse o secretário estadual da Cultura, André Kryszczun. O limite anual da LIC dobrou: em 2019, era de R$ 35 milhões, chegando aos atuais R$ 70 milhões após sucessivos aumentos.

Editais e projetos em andamento

O atingimento do teto da LIC não impede a continuidade dos certames em andamento. O Edital 27/2026 – Eventos Culturais do 1º Semestre de 2027 (que encerrou suas inscrições em 30 de setembro, com o recebimento de 243 propostas) encontra-se em fase de seleção e seguirá o cronograma previamente estabelecido.

Por sua vez, o Edital 35/2026 – Patrimônio Cultural (Ações Emergenciais) – que estava aberto em fluxo contínuo e ainda não tinha data final para o recebimento de projetos – encerrou as inscrições, pois dependia da disponibilidade de recursos dentro do limite anual da LIC. Os projetos inscritos nesse certame também seguirão sua tramitação normal.

Para os projetos aprovados e com prazo vigente para a liberação de recursos, a Instrução Normativa Sedac 01/2026 estabelece a prorrogação dessa vigência quando há, como neste ano, a execução do limite anual de recursos. O novo prazo corresponderá ao período de pausa nas liberações. Ainda conforme a Instrução Normativa, projetos que estão em fase de captação ou de execução contam com alternativas: em muitos casos, proponentes e patrocinadores podem planejar os aportes financeiros e aguardar a disponibilidade de liberações no próximo exercício. Também podem ser avaliados, com a Sedac, ajustes de cronograma e outros aspectos relativos ao desenvolvimento dos projetos.