Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022

Home Brasil Ministério da Educação proíbe universidades federais de exigir passaporte da vacina para aulas presenciais.

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O ministro da Educação, Milton Ribeiro, decidiu proibir as Instituições Federais de Ensino de exigir a vacinação contra covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais. O PSOL e a Rede Sustentabilidade entrarão com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do governo.

A decisão consta de despacho assinado pelo ministro em que aprova parecer da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação (MEC) – anteriormente, em outubro, a Universidade Federal de Santa Maria havia feito uma consulta a respeito.

Conforme a determinação, compete a essas instituições federais a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas por resolução do Conselho Nacional de Educação de agosto deste ano, independentemente de normas locais.

O documento diz que “a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal”.

Sobre as universidades e institutos federais, o ato do ministro diz que, “por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”.

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) avalia entrar na próxima semana com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do (MEC) de proibir as universidades federais de exigir a vacinação contra a covid-19 como condicionante ao retorno às aulas presenciais.

De acordo com Marcus Vinicius David, presidente da Andifes, a decisão do MEC vai contra o princípio de autonomia das universidades. “Nós temos absoluta segurança e convicção de que as nossas instituições têm toda a capacidade no âmbito interno para implementar os protocolos necessários no processo de retomada das atividades presenciais”, disse David.

Após o despacho do MEC, pelo menos três universidades federais se posicionaram contra e afirmaram que vão manter o passaporte vacinal. A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) afirmou que a decisão desrespeita a autonomia universitária e nega a importância da vacina para o enfrentamento da pandemia.

“A necessidade de comprovação vacinal completa contra a covid-19 expressa o compromisso das instituições com suas comunidades e com o bem comum da população”, diz a UFRJ em nota.

A Universidade Federal da Bahia (UFBA) e a Universidade Federal do Pará (UFPA) também se posicionaram contra a medida e vão manter o passaporte vacinal. Além de afirmar que o despacho ignora a autonomia universitária, a UFBA disse que a decisão “causa perplexidade” e que vai continuar com o plano de passaporte vacinal a partir de 2022. “Em momento de grande incerteza no cenário epidemiológico por conta da nova variante do coronavírus, o Ministério da Educação parece decidir em favor do vírus”, afirma a UFBA.

Já a UFPA diz que desde o início da pandemia a instituição segue princípios científicos para basear suas decisões e que a decisão do MEC “em nenhum momento explicita o fundamento científico da autorização de frequência às aulas por pessoas que recusam a vacinação”.

Entretanto, outras universidades federais que também planejam o passaporte vacinal cogitam recuar após o parecer do MEC. É o caso da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade Federal de Goiás (UFG), por exemplo. Procuradas, ambas afirmaram que aguardam novos entendimentos e reavaliam as decisões.

As regras para a apresentação do passaporte são definidas individualmente pelas instituições.

Além das universidades, uma nota assinada por 17 associações ligadas à educação e à pesquisa científica criticam a decisão do MEC “por impossibilitar – verbo que emprega o ato ministerial – a adoção de medidas indispensáveis para garantir o direito, também constitucional, à vida”. As entidades também citam o desrespeito à autonomia universitária, estabelecida na Constituição Federal em vigor.

Partidos

O PSOL e a Rede Sustentabilidade entrarão com ações no STF para suspender a decisão de proibir universidades e institutos de ensino federais de cobrar o passaporte da vacina no retorno às atividades presenciais.

Para o presidente nacional do PSOL, Juliano Medeiros, o despacho do MEC é inconstitucional. “Essa medida é uma afronta à autonomia universitária. Mas pior ainda: é um desrespeito à saúde pública. Nada que surpreenda em se tratando de um governo de negacionistas que dificulta até a vacinação de crianças”, disse.

No Twitter, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que incluirá o pedido de suspensão do despacho do MEC em uma ação já protocolada por sua legenda no Supremo. A solicitação do partido, atendida em caráter liminar pelo ministro Luís Roberto Barroso suspendeu dispositivos de uma portaria do Ministério do Trabalho que proibia empresas de demitirem funcionários que não estejam vacinados ou de exigirem o comprovante de imunização na hora de contratar o trabalhador.

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