Home Política Ministro Alexandre de Moraes determina que joias sauditas de Bolsonaro fiquem na custódia da Receita Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência das joias recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro da Caixa Econômica Federal para a custódia da Receita Federal. A decisão encaminha as peças à Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, atendendo a pedido da Receita Federal e com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa permitir o prosseguimento do processo administrativo de perdimento dos bens em favor da União.

A transferência ocorre após o arquivamento da investigação criminal pela PGR, que não encontrou base legal para responsabilização penal sobre os bens.
Segundo Moraes, a mudança de custódia é necessária porque não há mais interesse da investigação criminal sobre os objetos. O procedimento permitirá o prosseguimento do processo administrativo que poderá incorporar as joias ao patrimônio da União.

Na decisão, o ministro destaca que a Receita Federal argumentou ser indispensável a transferência para dar continuidade ao procedimento de perdimento dos bens.

“A Receita Federal afirma, em síntese, que a transferência da custódia dos bens é essencial para a instrução e o regular prosseguimento do procedimento fiscal de perdimento em curso no âmbito da Receita Federal do Brasil, que permitirá a transferência de sua propriedade à União”, escreveu Moraes.

O despacho também determina que a decisão seja comunicada à Receita Federal, à Polícia Federal em São Paulo e à Procuradoria-Geral da República.

Caso

O caso das joias sauditas ganhou repercussão após a Polícia Federal concluir, em 2024, que Bolsonaro teria participado de uma tentativa de venda de parte dos presentes recebidos do governo da Arábia Saudita durante seu mandato.

Ao fim da investigação, a PF indiciou o ex-presidente pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. Segundo o relatório policial, as joias teriam sido negociadas nos Estados Unidos em uma operação estimada em aproximadamente 6,8 milhões de reais, com o objetivo de proporcionar enriquecimento ilícito ao então presidente.

Em março deste ano, porém, a Procuradoria-Geral da República pediu o arquivamento da investigação criminal. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que não existe legislação suficientemente clara para definir o tratamento jurídico de presentes recebidos por chefes de Estado durante o exercício do mandato.

Segundo a manifestação da PGR, não seria possível responsabilizar criminalmente alguém diante de lacunas na legislação e de divergências sobre a natureza desses bens.

Gonet ressaltou, entretanto, que o arquivamento na esfera penal não impede a apuração de eventuais responsabilidades em outras instâncias, como as esferas administrativa e civil.

Também em março, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que presentes de uso pessoal recebidos por presidentes e vice-presidentes da República podem permanecer com os ocupantes do cargo após o fim do mandato, por não integrarem, necessariamente, o patrimônio público.

Apesar desse entendimento, o procedimento administrativo conduzido pela Receita Federal sobre as joias sauditas continua em andamento e deverá definir o destino definitivo dos itens após a transferência determinada por Alexandre de Moraes. (Com informações da revista IstoÉ)