Sexta-feira, 20 de Novembro de 2026

Home em foco Ministro do Supremo Alexandre de Moraes marca o julgamento da Lei da Dosimetria para dezembro

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes liberou na quinta-feira (19) para julgamento ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados pelos atentados antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

O caso será analisado no plenário virtual do Supremo entre os dias 4 e 15 de dezembro. Ministros do STF afirmam, de forma reservada, que haveria maioria na Corte para manter a dosimetria, com eventuais propostas de ajustes.

A lei pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele. A legislação foi vetada integralmente pelo presidente Lula (PT), mas o Congresso Nacional derrubou posteriormente o veto.

A aplicação da lei está suspensa desde maio deste ano por determinação de Moraes. Dados do Supremo indicam que 455 condenados podem ser beneficiados pela Lei da Dosimetria. Eles foram condenados por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

A lei impede que as penas desses dois crimes sejam somadas quando ocorrerem no mesmo contexto. Com isso, passa a valer a pena do crime mais grave (golpe de Estado, de 4 a 12 anos) com um acréscimo de 1/6 até a metade.

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