Home Rio Grande do Sul Obrigatoriedade do cardápio impresso é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do RS

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do RS aprovou, por unanimidade, na terça-feira (3) o Projeto de Lei nº 336/23, de autoria do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que proíbe cardápio exclusivamente digital em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, entre outros estabelecimentos similares no Rio Grande do Sul. Os locais ficam obrigados a disponibilizar menu impresso, em quantidade proporcional a 10% da capacidade de ocupação.

“É uma manifestação de respeito às pessoas que não têm habilidade com o mundo da tecnologia, ao mesmo tempo em que os estabelecimentos registram perda de clientes por essa condição”, sustentou Victorino na defesa da matéria.

O objetivo da proposta é oferecer aos clientes a possibilidade de optar por cardápio impresso ou digital, uma vez que a exclusividade digital tem criado constrangimentos e transtornos em várias ocasiões, como a obrigação do cliente estar com o celular e a dificuldade de acesso, principalmente de pessoas com limitações no manuseio de aparelhos eletrônicos. Além do que, em muitos casos, o menu digital não atende as mínimas normas de entendimento, leitura e navegação.

O projeto de lei será encaminhado para comissão mérito, antes de seguir ao plenário para votação final.