Home Economia Os Estados Unidos vão prorrogar sobretaxa aplicada ao Brasil desde julho de 2025; medida não tem efeito prático

O governo do presidente Donald Trump informou nesta terça-feira (28) que vai prorrogar por mais um ano as sanções aplicadas ao Brasil sob o escopo da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa, na sigla em inglês) desde 30 de julho de 2025.

Na ocasião, os EUA aplicaram uma tarifa de 40% sobre o Brasil. A sobretaxa foi derrubada, porém, pela Suprema Corte Americana em fevereiro deste ano, que julgou não ser válido usar o mecanismo desta lei para tarifar parceiros comerciais. Ou seja, a medida adotada agora pela Casa Branca tem poucos efeitos práticos, mas simbolicamente representa uma nova ofensiva dos EUA contra o Brasil.

A decisão consta em comunicado no “Federal Register”, o diário oficial dos EUA, que informa ainda que a publicação oficial da medida vai ocorrer nesta quarta-feira (29). A prorrogação é uma exigência formal da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional. Ou seja, não serão criadas novas sanções nem restabelecidas tarifas sobre as exportações do Brasil.

No comunicado no Federal Register, o governo Trump repete argumentos usados em 2025 para aplicar as sanções ao Brasil, incluindo acusações de restrições à liberdade de expressão, violações de direitos humanos e perseguição política ao ex-presidente Jair Bolsonaro, além de críticas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira a íntegra do comunicado assinado pela Casa Branca, em tradução livre do inglês:

“Em 30 de julho de 2025, por meio da Ordem Executiva 14323, declarei emergência nacional em relação ao Brasil, com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act – 50 U.S.C. 1701 e seguintes), para enfrentar a ameaça incomum e extraordinária, cuja origem se encontra total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos, representada pelas políticas, práticas e ações do governo do Brasil que interferem na economia dos Estados Unidos, violam o direito à liberdade de expressão de cidadãos e residentes dos Estados Unidos, infringem os direitos humanos e comprometem o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos e empresas. Membros do governo do Brasil também estão perseguindo politicamente um ex-presidente do Brasil, sua família e seus apoiadores, o que contribui para o deliberado enfraquecimento do Estado de Direito no Brasil, para a intimidação por motivos políticos naquele país e para violações de direitos humanos.

Determinadas atividades, como a censura promovida pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil e a prisão de pessoas por exercerem a liberdade de expressão, bem como a censura de conteúdos na internet, continuam a representar uma ameaça incomum e extraordinária, cuja origem se encontra total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.

Por essa razão, a emergência nacional declarada na Ordem Executiva 14323, de 30 de julho de 2025, deve permanecer em vigor após 30 de julho de 2026. Assim, de acordo com a Seção 202(d) da Lei de Emergências Nacionais (National Emergencies Act – 50 U.S.C. 1622(d)), estou prorrogando por mais um ano a emergência nacional em relação ao Brasil declarada na Ordem Executiva 14323.

Este aviso será publicado no Federal Register e encaminhado ao Congresso.”