Home em foco Para obter apoio à Proposta de Emenda à Constituição que amplia o papel do governo federal na segurança pública é necessário o apoio dos governadores

Com o intuito de conseguir apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia o papel da União na segurança pública, o governo Lula abriu diálogo com os governadores, inclusive da oposição, para propor um pacote de medidas de combate ao crime organizado. Apesar das diferenças ideológicas, há um consenso entre a ala governista e a adversária de que é preciso atualizar a legislação para reprimir as facções, que se modernizaram nos últimos anos.

Entre os projetos convergentes estão a criação de um código antimáfia e um projeto de lei que prevê a prisão preventiva de presos habituais, proposto pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino quando era senador e com o apoio dos governadores do Rio, Cláudio Castro (PL), e de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A estratégia de ampliar a discussão para outras propostas partiu do ministro da Casa Civil, Rui Costa. Em reunião no Palácio do Planalto na quinta-feira (31), ele pediu aos governadores que enviassem “imediatamente” as suas sugestões para conter a crise de segurança pública.

“Hoje é a primeira de algumas reuniões que nós precisamos fazer para coletar sugestões e organizar e sistematizar ações conjuntas dentro deste pacto federativo. Combinei com o Padilha (ministro das Relações Institucionais) para que possamos sistematizar tudo que já está tramitando no Senado e na Câmara e dialogar depois com o Judiciário e com o Ministério Público para fazermos uma nova rodada e organizar em conjunto de proposições”, disse Costa.

Antes dele, o presidente Lula destacou que a PEC era apenas o “começo de uma grande discussão” e estava aberto a ouvir as propostas “sem censura”.

Líder do governo na Câmara e um dos participantes da reunião, o deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que a administração federal deve elaborar um conjunto de medidas com base nessas sugestões e enviá-las ao Congresso.

“São diretrizes e normativas que precisamos fazer para permitir que a União entre na construção de políticas públicas junto com os governadores. Em função da crise, nós temos que buscar um caminho para que todos possam participar no enfrentamento ao crime organizado”, afirmou ele.

Até algumas medidas mais controversas, como a que dificulta a liberação de presos em audiências de custódia, podem entrar no pacote, segundo o líder do governo.

Paralelo à PEC, o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, está elaborando um projeto de “Lei Antimáfia” inspirado na legislação penal italiana. Na visão dele, o Brasil já se encontra em um estágio de pré-máfia em que o crime organizado se infiltra no mercado legal e no poder público — e é preciso um novo conjunto de leis para fechar essas brechas.

Um projeto com a mesma ideia foi lançado nesta semana pelo presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública (a bancada da bala) Alberto Fraga (PL-DF) e o deputado Alfredo Nascimento (União-AL), que se consideram adversários do governo Lula. Já o projeto de Dino, sobre o qual também há convergências — a relatoria é do senador Sergio Moro (União-PR) —, visa evitar que presos “habituais”, ou que apresentem periculosidade ou “gere riscos à ordem pública”, sejam liberados em audiências de custódia. O texto foi aprovado no Senado e tramita na Câmara.

Em sua explanação na reunião presidencial, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, também defendeu atualizações nas leis contra lavagem de dinheiro. Segundo ele, é preciso coibir novas modalidades utilizadas para movimentar dinheiro sujo, como o garimpo ilegal e as criptomoedas.

“O crime organizado está saindo da ilegalidade para a legalidade. A criminalidade mudou do ponto de vista da sua natureza. É preciso que nós nos atualizemos”, disse Lewandowski. Ele vem se reunindo com governadores desde março para receber as suas propostas.

Críticas pontuais

Autor da PEC, o ministro da Justiça quer concentrar os esforços primeiro em aprovar a emenda à constituição que cria a Polícia Ostensiva Federal, fortalece a Polícia Federal e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) — e depois começar a discutir os outros projetos.

Com exceção do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), que classificou a PEC como “inadmissível” e “usurpação dos poderes dos Estados”, a maioria dos governadores não demonstrou grandes resistências ao texto, mas apenas críticas pontuais. Considerado uma das principais lideranças da direita, Tarcísio considerou como “bem-vinda a iniciativa” do governo Lula de debater projetos de segurança pública. As informações são do jornal O Globo.