Terça-feira, 14 de Outubro de 2025

Home em foco PEC da Transição: entenda como a aprovação mexe com o jogo de forças entre Lula e o Centrão

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O Congresso Nacional promulgou a PEC da Transição, apresentada pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para aumentar gastos a partir do ano que vem e cumprir suas promessas de campanha. A proposta foi aprovada na Câmara e no Senado depois de uma intensa queda de braço entre Lula e o Centrão, numa disputa por recursos e cargos no novo governo.

Entenda o jogo de forças por trás da aprovação da PEC e como ela mexe no Orçamento de 2023.

Utilidade

Atualmente, os recursos previstos no Orçamento de 2023 não são suficientes para bancar as promessas de campanha de Lula, como manter o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) de R$ 600, pagar o benefício extra de R$ 150 por criança, dar aumento real (acima da inflação) do salário mínimo, recompor as verbas de programas como o Farmácia Popular e o Minha Casa Minha Vida, entre outras. A regra do teto de gastos impede que as despesas do governo cresçam acima da inflação, limitando o valor do incremento anual no Orçamento. A PEC, então, autoriza gastos extras para que Lula consiga acomodar suas promessas no Orçamento sem ferir essa regra.

Orçamento

A PEC aumenta o teto de gastos em R$ 145 bilhões no ano de 2023. Isso significa que o presidente eleito terá esse recurso a mais para gastar no primeiro ano de mandato sem furar o teto e descumprir a Constituição. Além disso, a proposta permite uma série de despesas fora dessa regra fiscal.

Recurso

O dinheiro poderá ser usado em despesas de interesse do presidente eleito e dos líderes do Congresso. O destino desses recursos está definido no Orçamento de 2023, outro projeto que o Legislativo aprovou. O recurso vai abastecer, por exemplo, o aumento do programa Bolsa Família.

Bolsa Família

Os recursos liberados pela PEC permitem ao novo governo aumentar o programa Bolsa Família, embora não haja essa vinculação especificada na proposta. Atualmente, o benefício tem recursos garantidos apenas para um pagamento mensal de R$ 400. O futuro governo quer manter o valor atual, de R$ 600, e ainda conceder um benefício extra para crianças de até seis anos no valor de R$ 150.

Outras regras

Além do teto de gastos, a PEC autoriza o governo a bancar as despesas fora da meta de resultado primário (a conta que precisa fechar entre receitas e despesas no final do ano) e a regra de ouro (que proíbe o governo de se endividar para bancar despesas que não sejam de investimentos).

Na prática, o governo poderá pegar dinheiro emprestado no mercado financeiro e aumentar a dívida para bancar o aumento do Bolsa Família, recompor as despesas com saúde e educação e realizar obras de infraestrutura.

Além do aumento do teto de gastos, a PEC autoriza o governo federal a retirar do teto – portanto gastar fora da âncora fiscal – uma série de despesas, incluindo R$ 23 bilhões em investimentos já em 2022.

Apoio

A PEC foi negociada com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e apoiada por aliados de Lula e dos presidentes das casas legislativas. Votaram contra a base mais fiel do atual presidente, Jair Bolsonaro (PL).

O Centrão, grupo comandando por Arthur Lira, só aceitou aprovar a PEC reduzindo a validade da proposta de dois para um ano (sendo que, inicialmente, Lula queria uma licença permanente para gastar além do teto de gastos) e negociando a redistribuição das verbas orçamento secreto para emendas parlamentares individuais e verbas controladas pelos ministérios, que serão entregues a aliados políticos. Integrantes do Centrão também pleitearam cargos na Esplanada dos Ministérios, mirando pastas com orçamentos expressivos.

Orçamento secreto

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o orçamento secreto, mecanismo revelado pelo Estadão, é inconstitucional – ou seja, derrubou o esquema. A PEC transfere o dinheiro das emendas secretas que estava reservado para 2023, um total de R$ 19,4 bilhões, para emendas individuais de deputados e senadores (R$ 9,55 bilhões) e recursos dos ministérios (R$ 9,85 bilhões). Cada deputado terá R$ 12 milhões a mais em emendas no ano que vem e cada senador contará com R$ 39 milhões a mais para indicar a redutos eleitorais.

Situação de Lula

Com a PEC, o presidente eleito tomará posse em janeiro com um aumento de gastos próximo a R$ 200 bilhões, somando despesas dentro e fora do teto. Com isso, Lula ganha uma força política para cumprir promessas de campanha e negociar a liberação das verbas com aliados. Por outro lado, o presidente eleito terá que propor e aprovar uma nova regra fiscal já no primeiro ano de mandato, pois a licença da PEC acaba em 2023.

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