Home Brasil PEC dos Combustíveis no Senado autoriza gastos de mais de 17 bilhões de reais fora de regras fiscais

A PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Combustíveis no Senado abre caminho para o governo federal gastar em 2022 até R$ 17,7 bilhões fora das principais regras de sustentabilidade das contas públicas atualmente em vigor. Se aprovada, os recursos devem ir para bancar, em ano eleitoral, a criação de um vale diesel para caminhoneiros, subsídio para as tarifas de ônibus urbanos e a ampliação do vale-gás, excluindo todas essas despesas das amarras fiscais, assim como ocorreu com o pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia de Covid-19.

A proposta foi apresentada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), aliado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e foi apelidada na equipe econômica de “PEC Kamikaze” por promover, além da desoneração do combustível, a criação de auxílios com aumento de gastos para a União em 2022 e 2023.

O texto institui um auxílio diesel para caminhoneiros autônomos, proposta defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, mas em uma proporção maior ao inicialmente projetado pelo governo. A proposta é de até R$ 1,2 mil por mês para 750 mil motoristas autônomos, criando uma despesa de R$ 10,8 bilhões neste ano.

A PEC autoriza o governo federal a repassar até R$ 5 bilhões para Estados e municípios aplicarem no transporte coletivo urbano, com o objetivo de subsidiar o aumento nas tarifas para os passageiros. O argumento é amenizar os impactos no preço das passagens, que aumentam justamente em função da alta do combustível.

Além disso, os senadores querem ampliar o vale-gás para famílias de baixa renda, instituído no fim do ano passado, aumentando o subsídio de 50% para 100% do preço do botijão. O orçamento do programa é de R$ 1,9 bilhão neste ano, ou seja, o governo precisaria dobrar os recursos se resolvesse cobrir todo o valor.

Um dispositivo da PEC retira as despesas com esses subsídios do teto de gastos (que limita o crescimento à inflação do ano anterior), da meta de resultado primário (receitas e despesas, exceto o pagamento de juros), que neste ano é de um déficit de 79,3 bilhões, e da regra de ouro (que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes).

Até agora, 31 senadores assinaram a autoria da PEC. As assinaturas não significam que esses parlamentares vão votar favoravelmente ao texto. Normalmente, integrantes do Senado assinam iniciativas de colegas para viabilizar a tramitação, que só começa com 27 assinaturas. Em medidas polêmicas, porém, as assinaturas sinalizam um apoio para a discussão.

Para financiar os subsídios, a PEC destina os recursos de dividendos pagos pela Petrobras à União e as receitas do governo federal com leilões do pré-sal. Todos esses repasses seriam feitos por meio do Fundo Social, que já existe. O argumento dos senadores é que, com receita nova, não seria necessário deixar os gastos sob o teto, mesmo com o risco de aumento no endividamento.

O Ministério da Economia se movimenta contra a PEC do Senado que, junto com a queda de arrecadação, poderia causar um impacto total de R$ 100 bilhões nos cofres públicos. O governo não encaminhou uma proposta própria, mas colocou a digital em uma PEC diferente, protocolada na Câmara. No Senado, porém, há um apelo por uma proposta mais robusta em função da alta nos preços da gasolina, do diesel, do gás de cozinha e da passagem de ônibus.

“Por se tratar de medida extraordinária, com duração até dezembro de 2023, financiada com fonte própria que nunca foi utilizada para realização de nenhuma despesa primária, não faz nenhum sentido estar subordinada ao teto de gastos, nem a qualquer outra medida de limitação de realização de despesas, seguindo o mesmo princípio adotado para o Auxílio Emergencial no âmbito da Emenda Constitucional nº 109”, afirmou o senador Carlos Fávaro na justificativa da PEC.