Home em foco Presidente do Supremo, ministra Rosa Weber vota contra o orçamento secreto e diz que prática viola o princípio republicano

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nessa quarta-feira (14) para considerar o orçamento secreto inconstitucional. Para ela, o pagamento das emendas parlamentares de relator, nome técnico do orçamento secreto, é “recoberto por um manto de névoas”.

“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, afirmou.

Rosa é relatora de ações que contestam a regularidade dessas emendas, criadas em 2019.

O orçamento secreto deu ao relator do Orçamento da União o poder de distribuir quantias bilionárias em emendas parlamentares. As ações que contestam o mecanismo dizem que falta transparência e critérios claros de distribuição.

A ministra foi a primeira e a única a votar até agora. A sessão dessa quarta foi encerrada, e o julgamento deve ser retomado nesta quinta (15), com os votos dos demais ministros.

Em seu voto, Rosa Weber declarou incompatíveis com a Constituição as práticas do orçamento secreto, determinou a publicação de informações sobre serviços, obras e compras realizadas com as verbas do orçamento secreto. Também ordenou que sejam identificados quem pediu as emendas e quem foi beneficiado. Tudo isso no prazo de 90 dias.

Em 2021, a ministra chegou a suspender os pagamentos, que voltaram a ser permitidos depois que o Congresso fez modificações no mecanismo. Depois disso, o orçamento secreto voltou a ser questionado na Justiça.

No voto dessa quarta, a ministra considerou que as mudanças promovidas pelo Congresso não garantiram transparência às emendas. “Não foram cumpridas as determinações emanadas desta Corte”, afirmou Rosa Weber.

Argumentos

Em seu voto, que durou toda a tarde, Rosa Weber listou uma série de argumentos contra o orçamento secreto.

1) Falta de transparência – “Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução.”

2) Destinação pouco clara dos recursos – Para Rosa, a indicação de onde os recursos serão aplicados e as especificações dos projetos que serão agraciados são pouco claras e não facilitam o controle orçamentário:

“Não apenas a identidade dos efetivos solicitadores, mas também o próprio destino desses recursos acha-se recoberto por um manto de névoas. Isso porque não há efetiva programação orçamentária. As dotações consignam elevadas quantias vinculadas a finalidades genéricas, vagas e ambíguas. Somente no momento empenho, às vésperas da liquidação do pagamento, torna-se possível identificar quem será o beneficiado dos recursos e o objeto das despesas.”

3) Afeta o princípio da separação de poderes – Segundo a ministra, o orçamento secreto prejudica o princípio da separação de poderes, na medida em que dá ao Congresso poderes excessivos sobre o Orçamento da União.

“Evidencia verdadeiro desvio de finalidade na distribuição dos recursos do Orçamento, a revelar uma estrutura legislativa incompatível com o desenho constitucional da separação dos poderes.”

Ações 

As ações foram apresentados pelos partidos Rede, PSB e Cidadania, de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro. Alegam que: o orçamento secreto não tem critérios claros sobre a distribuição das emendas, a identificação dos parlamentares agraciados com a verba ainda fica oculta, a fiscalização da aplicação é pouco transparente.

Solução

Para tentar resolver o impasse jurídico sobre o orçamento secreto, Câmara e Senado apresentaram em conjunto uma proposta:

— o projeto estabelece percentuais específicos das emendas para as cúpulas do Senado e da Câmara;

— reserva parte das emendas para o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO);

— prevê que o restante das emendas será distribuído entre os partidos, de acordo com o tamanho das bancadas.

Um ofício foi encaminhado ao STF para informar aos ministros sobre a proposta, mas, ao início da sessão, Rosa Weber afirmou que essa informação não prejudica o andamento do julgamento.