Domingo, 16 de Janeiro de 2022

Home Política Presidentes da Câmara dos Deputados e do Supremo se reúnem para discutir decisão sobre o orçamento secreto

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se reúne com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, às 17h desta segunda-feira (08). O encontro será na Suprema Corte e os dois devem discutir a decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu o pagamento das emendas do relator, conhecidas como “orçamento secreto”.

As duas autoridades devem tratar do julgamento em plenário virtual (quando os ministros incluem seus votos no sistema, sem sessão presencial) que vai confirmar ou não a decisão liminar da ministra. O caso ficará no plenário de meia-noite de terça-feira até 23h59 de quarta-feira.

A decisão da ministra foi no âmbito de ações protocoladas pelos partidos PSOL, Cidadania e PSB. A oposição na Câmara dos Deputados aponta que o governo liberou emendas do relator para conseguir votos suficiente para garantir a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios em primeiro turno. A votação em segundo turno está marcada para a sessão de terça-feira (09).

No pedido que foi para análise de Rosa, o PSOL apontou que o Congresso possui dois regimes de execução de emendas parlamentares: um é transparente, que são as emendas individuais e de bancadas; e outro é anônimo, que são as emendas do relator.

“As emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa”, pontuou o partido na ação. Diferentemente das emendas individuais, as do relator são pagas sem critérios claros, sendo que os parlamentares aliados do governo são os mais beneficiados.

Na decisão, a ministra afirmou que é “incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo a validação de práticas institucionais adotadas no âmbito administrativo ou legislativo que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação dos recursos públicos, com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social”.

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