Quarta-feira, 17 de Julho de 2024

Home em foco Projeto de regulação do lobby chega ao Senado e terá ajustes

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Discutida há quase 40 anos no Legislativo, a regulação do lobby no Brasil avança no Congresso. Após ser aprovado na Câmara em novembro do ano passado, o projeto de lei para regulamentar a atividade agora tramita no Senado, onde deve sofrer alterações.

O texto divide especialistas: enquanto alguns celebram a perspectiva de aprovação de uma legislação para o setor, outros alertam que aprimoramentos devem ser feitos para garantir mais transparência e segurança jurídica na relação entre entes públicos e privados. Relator da proposta, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) anunciou que fará duas audiências públicas para debater pontos conflituosos.

Atualmente, já existe algum tipo de regulamentação do lobby em pelo menos 40 países, como Estados Unidos, Alemanha, Chile e Austrália. Leis para disciplinar a atividade são recomendadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). No Brasil, contudo, desde a primeira iniciativa legislativa — apresentada em 1984 pelo então senador Marco Maciel (PE), na época filiado ao PDS —, ao menos 15 propostas tentaram criar uma legislação para o setor, sem sucesso.

O lobby é uma prática realizada por diferentes setores, como empresas, associações e pessoas físicas, para influenciar a aprovação de demandas de interesse desses grupos. Lobistas geralmente agem no Legislativo, Executivo e Judiciário, para reivindicar mudanças em leis, atos administrativos, regras de contratos, além de pleitear a implementação de políticas públicas.

Nos Estados Unidos, primeiro país a regular o lobby, há proibição vitalícia de membros do Congresso exercerem a atividade. No Chile, entre as medidas implementadas, está a determinação para que reuniões com lobistas sejam registradas, constando quem compareceu, local e assunto tratado, sob pena de multa por omissão de informações. Já na Austrália é obrigatória a manutenção de um registro com o nome dos que realizam a atividade. O país também exige um período de quarentena para ex-agentes públicos passarem a trabalhar no ramo.

Regras já aprovadas

O projeto aprovado na Câmara obriga a divulgação de encontros com lobistas, além de criar uma quarentena para ex-agente públicos que queiram exercer a atividade.

“O Brasil acabou ficando atrasado por conta de um estigma das pessoas acharem que quando se fala em lobby é corrupção. Na verdade, é a representação de interesse legítimos de segmentos da sociedade”, diz o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que foi o relator da proposta na Câmara.

Especialistas apontam, porém, que será necessário aprimorar alguns pontos do projeto para garantir transparência e isonomia entre lobistas.

Segundo o advogado Flavio Britto, especializado na área, falta por exemplo estabelecer medidas mais concretas de redução de assimetrias entre atores envolvidos, como o dever de conceder audiência a grupo de interesse contrário com representatividade adequada.

Isso poderia ser resolvido, de acordo com ele, com a divulgação prévia das audiências com os lobistas, informando data, local e assunto tratado. No Chile, a legislação prevê a necessidade de igualdade de tratamento em audiências de grupos opostos sobre o mesmo assunto.

Para Britto, também falta definir o limite de valor para brindes e para a chamada “hospitalidade legítima”, definida no texto aprovado como “a oferta de serviço ou pagamento de despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos e feiras, no todo ou em parte, por agente privado para agente público”.

“A falta de clareza nesses pontos faz com que uma lei boa se torne quase um convite para uma lei que não vai pegar”, avalia Britto, ressaltando ainda que a proposta não prevê a extensão das regras para Estados e municípios.

Esse é um dos pontos no radar do relator no Senado, Izalci Lucas. Segundo ele, ao menos 13 instituições que debatem o lobby vão participar das audiências públicas sobre o projeto. Além disso, ele pretende convidar representantes de estados e municípios para a discussão.

“A ideia é fazer um projeto que seja realmente nacional, por isso precisamos ouvir todo mundo. Para tirar essa atividade do submundo precisamos aprimorar o texto no Senado”, disse Izalci.

Outra lacuna apontada por especialistas é a falta de precisão, no projeto aprovado, sobre quais autoridades deverão publicar as agendas com lobistas, e da obrigatoriedade para que essa divulgação seja feita com antecedência. O texto enviado ao Senado prevê apenas que as agendas com lobistas deverão ser divulgadas no Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo (e-Agendas).

Professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Rodrigo Brandão aponta ainda que falta ao projeto um diálogo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), principal mecanismo que regulamenta o direito de acesso dos cidadãos aos dados da administração pública.

“Sem aprimorar esses pontos a lei pode perder a oportunidade de proteger grupos mais frágeis, com menos acesso direto ao poder”, aponta Brandão.

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