Home Colunistas Quais as reais e devastadoras extensões e consequências da Lei Magnitsky?

Até alguns dias atrás a grande maioria imaginava que se o afetado não tivesse bens nos Estados Unidos nem tampouco a intenção de visitar ou residir no país nada mudaria na sua vida. Ledo engano. O problema é muito mais sério que se imaginava e pode “contaminar” pessoas próximas.

Referida Lei foi criada em 2012 pelo então liberal Presidente Barack Obama e tinha por objetivo punir os responsáveis pela morte de um advogado russo (Sergei Magnitsky). Este advogado havia denunciado casos de corrupção envolvendo líderes e magnatas russos e morreu sob custódia em 2009.

Posteriormente, a Lei foi ampliada para atingir casos de corrupção e abusos de direitos humanos em todo o mundo. Diversos líderes políticos já foram alcançados por esta Lei, entre eles Nicolas Maduro, atual Presidente da Venezuela.

Após a inclusão de Alexandre de Moraes nesta lista que vai de genocídio à corrupção, a curiosidade sobre os desdobramentos aumentou muito e parece que é quase interminável. O poder econômico desta Lei é devastador não só para quem nela é inserido como também para terceiros que com ele se relacionam. Não quero entrar no mérito da abrangência ou aplicação da Lei, mas sim avaliar até que ponto o Brasil deve assumir o risco do embate.

Caso as instituições financeiras dentro do território nacional venham a descumprir a determinação de cancelar qualquer vínculo com o Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), entenda-se conta corrente, aplicações financeiras e qualquer outro serviço oferecido por estes bancos o governo dos Estados Unidos pode aplicar as sanções secundárias e setoriais contra o sistema bancário brasileiro, ou seja, estas instituições financeiras seriam colocadas na “lista negra” do setor financeiro mundial.

Esta inclusão implicaria na proibição de pagamentos em dólar que praticamente inviabilizaria o comércio internacional e relacionamento com bancos e instituições financeiras dos Estados Unidos. Precisamos entender que a Lei Magnitsky funciona como doença contagiosa atingindo todos (empresas e pessoas) que tem relacionamento comercial sancionado.

Há quem possa imaginar que ainda restam os sistemas bancários europeu e asiático para negociar. Eles também seriam contaminados pelas sanções com multas bilionárias e restrições ao sistema financeiro estadunidense. Qual seria a escolha deles, afrontarem a maior economia do mundo para continuar se relacionando com os bancos brasileiros que eventualmente descumpram as sanções ou simplesmente isolar o Brasil neste aspecto? O efeito pode ser devastador para a economia brasileira.

Quero ressaltar que aqui não vai nenhum juízo de valor se a inclusão de Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky é justa ou não, se é excessiva ou não, nem tampouco se as decisões do Ministro são corretas ou não. Particularmente discordo de muitas e creio que houve exagero em outras, mas aqui procuramos alertar os riscos que não só o Ministro mas também o Brasil pode sofrer.

Eventual decisão da Justiça brasileira determinando a bancos e operadoras de cartão de crédito que não cumpram as sanções impostas pode ocasionar a médio e longo prazo a inviabilidade do sistema financeiro brasileiro. Qual seria a reação de investidores internacionais? Quem ficaria confortável para investir no Brasil? A fuga de capitais seria inevitável, aumentando o dólar e o mercado de importação e exportação começaria a travar.

Quando alertamos este contágio provocado por esta Lei é porque não seria necessário sancionar todas as empresas ou pessoas basta algumas para espalhar a contaminação e todo o mercado se retrair. Os países que tentaram burlar estes procedimentos experimentaram queda do PIB (Produto Interno Bruto), inflação, desvalorização da moeda e forte retração na economia.

A China viola secreta e regularmente estas sanções impostas a outros países o que não quer dizer que os significativos danos são superados, apenas um leve refrigério enquanto os chineses acharem interessante, com a China nada é muito constante. Na área de tecnologia o estrago não seria menor. Empresas estadunidenses controlam praticamente todos os sistemas operacionais, base de dados e conexão de redes do sistema financeiro brasileiro e não sonham com a probabilidade de pagarem multas bilionárias se continuarem a operar com empresas ou países sancionados.

O Sistema de Posicionamento Global (GPS) utilizado Brasil tem o controle dos Estados Unidos, operado pelo Departamento de Defesa norte americano. O Brasil é dependente deste sistema para controle da aviação, navegação, agricultura de precisão, sistema elétrico, defesa cibernética, aplicativos de transporte etc. A retirada deste serviço, que foi apenas aventada, geraria o caos e a entrada de novo sistema não é tão rápida e prática.

Aqueles que gostam do ministro Alexandre não tem motivo para comemorar se o Brasil não acatar as decisões da Lei Magnitsky porque todos serão atingidos direta ou indiretamente e, aqueles que são contrários ao ministro também não devem pensar que só ele será prejudicado. O caso aqui não é apenas o ministro e sim o Brasil.

Dennis Munhoz é jornalista e advogado, foi Presidente da TV Record e Superintendente da Rede TV, atualmente atua como correspondente internacional, Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa, apresentador e jornalista da Rede Mundial e Rede Pampa nos Estados Unidos.