Home Educação Regulação das universidades: nova agência do Ministério da Educação vai frear ensino à distância com multas e até intervenção

A agência proposta pelo ministro da Educação, Camilo Santana, para fiscalizar universidades terá poderes de descredenciar cursos, aplicar multas e até mesmo decretar intervenção em instituições federais.

A ideia do Ministério da Educação (MEC) é que o novo órgão seja responsável por supervisionar a qualidade dos cursos de ensino superior oferecidos no País, sobretudo em entidades privadas, que respondem por 87% da rede nacional. O ministro mostra-se crítico da expansão desenfreada dos cursos de ensino à distância no Brasil, que qualifica como “alarmante”.

De acordo com o Censo da Educação Superior, houve um salto de 140% na oferta nos últimos quatro anos, passando de 7,2 milhões de vagas nessa modalidade em 2018 para 17,2 milhões no ano passado. Entre as novas matrículas de 2021 e as de 2022, a diferença foi de mais 435 mil alunos.

Para conseguir tirar a agência do papel, a pasta pretende usar como modelo uma proposta enviada ao Congresso ainda na gestão de Dilma Rousseff, há mais de dez anos, mas que nunca avançou. O projeto de lei previa a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), que seria uma autarquia vinculada à pasta.

A intenção do MEC é começar as discussões com o Congresso no início do próximo ano e manter quase todo o texto da proposta que está parado na Câmara desde 2012. O projeto foi enviado na época pelo então ministro da Educação, Aloizio Mercadante, atualmente no comando do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES).

“A ideia é aproveitar o projeto que está no Congresso. Como já está bem adiantado e já passou pelas comissões, decidimos aproveitar o texto; apenas alguns detalhes serão ajustados. Antes, a ideia era começar do zero, mas reformulamos isso”, afirmou o ministro Camilo Santana.

Ao anunciar a intenção de criar a agência, em outubro, Santana admitiu que o MEC não possui “pernas suficientes” para supervisionar efetivamente a atual quantidade de cursos à distância espalhados pelo Brasil. Hoje, esse trabalho é feito pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), enquanto o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) se dedica à avaliação dos estudantes e aos indicadores educacionais.

De acordo com Santana, a medida faz parte de uma série de ações em estudo pelo governo federal para aumentar a qualidade do ensino superior brasileiro. O ministro cita ainda o programa para acompanhamento dos estágios supervisionados, a criação de grupo de trabalho sobre novos cursos de licenciaturas, a abertura de consulta pública sobre mudanças no ensino à distância e melhores condições de financiamento pelo Programa de Financiamento Estudantil (Fies).

O projeto que deverá basear a criação da agência prevê que o órgão poderia “decretar intervenção em instituições de educação superior, e designar o interventor” na identificação de imprudências, além de impor uma série de penalidades. Ele estabelece ainda como função determinar a desativação de cursos, suspender temporariamente a autonomia de instituições de ensino, inabilitar dirigentes e até mesmo aplicar multas entre R$ 5 mil e R$ 500 mil.

O modelo previa uma superestrutura para o órgão, com mais de 500 funcionários. O texto chegou a ser aprovado pelas comissões de Educação, de Trabalho e de Finanças da Câmara. O projeto, contudo, parou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde precisaria ser apreciado antes de ir ao plenário.