Home Porto Alegre Sancionada a lei que autoriza a prefeitura de Porto Alegre a comprar vagas em creches privadas

O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, sancionou a Lei 12.952, que dispõe sobre a autorização para a aquisição de vagas em creches privadas para crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A medida tem como objetivo ampliar a oferta do serviço para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses de idade. As vagas destinam-se àquelas que não conseguirem atendimento na rede municipal de ensino ou nas instituições comunitárias conveniadas com a prefeitura.

As escolas interessadas em abrir vagas deverão se inscrever em edital de credenciamento que será lançado nesta semana pela Secretaria Municipal de Educação. A nova lei prevê, entre outros critérios para a obtenção de vagas, a comprovação de renda bruta familiar mensal igual ou menor do que três salários mínimos nacionais.

Também determina que pais ou responsáveis não terão direito de escolher a escola infantil para qual a criança será encaminhada e que o serviço será pago às instituições de ensino conforme tabela que acompanha a proposta. Os valores por vaga disponibilizada e ocupada, pagos mensalmente pela prefeitura, serão de R$ 775,22 para escolas com até 60 alunos; R$ 704,74 para escolas com 61 a 72 alunos; e R$ 646,01 para escolas com 73 alunos ou mais.

“Atualmente, a rede municipal de ensino não possui capacidade para atender de maneira integral a demanda de vagas em creches, tanto nas escolas próprias quanto nas comunitárias. E esse descompasso fez com que aumentasse a judicialização, o que compromete o orçamento público, por impossibilitar o gerenciamento da situação, ainda mais que os valores fixados são diferentes dos pagos à rede comunitária”, informou a prefeitura.