Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024

Home em foco Sem transparência e com cifras bilionárias, o orçamento secreto, instrumento criado no governo Bolsonaro, foi usado em troca de apoio no Congresso

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O instrumento do orçamento secreto, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi revelado pelo jornal Estadão em uma série de reportagens, a partir de maio de 2021. A decisão põe fim ao mecanismo criado no governo Jair Bolsonaro para obter apoio político em troca da distribuição de recursos públicos.

Em três anos, o dispositivo consumiu R$ 53,9 bilhões. Na campanha eleitoral, Bolsonaro dizia que o orçamento secreto era do Congresso porque ele teria vetado o mecanismo. Não disse, porém, que recuou do próprio veto.

A indicação do destino do dinheiro era feita pelos congressistas de modo informal. Às vezes, era registrada em ofícios, mas havia também acordos verbais. As emendas de relator ganharam a alcunha de secretas pelo fato de a destinação das verbas ser feita de forma sigilosa, com base em acordos políticos.

Já os demais tipos de emendas – as individuais, a que todos os deputados e senadores têm direito; as de bancadas; e as emendas de comissões – são distribuídos de forma igualitária. A aplicação pode ser acompanhada por meio de fontes públicas, como a ferramenta Siga Brasil, do Senado.

Dentro do orçamento secreto, por exemplo, foi descoberto o que passou a ser chamado de “tratoraço”: um esquema de compra superfaturada de tratores. O dinheiro foi usado também para bancar obra de pavimentação sob suspeita e maquinário comprado sem critérios técnicos e distribuído com finalidade eleitoral. Houve ainda compra de caminhões de lixo e abertura de poços sem critérios.

Entenda a seguir o papel do presidente, do Congresso e o que esteve em jogo com esse instrumento, usado sem transparência e crucial, até então, para a governabilidade.

1) O que é o instrumento do orçamento secreto?

É uma fatia do Orçamento da União cuja destinação era feita de forma sigilosa, com base em acordos políticos. Funcionava como um esquema de negociação de apoio político. A prática foi revelada por uma série de reportagens publicadas pelo Estadão, em 2021. O mecanismo, criado pelo governo Bolsonaro, permitiu que congressistas aliados decidissem a destinação de bilhões de reais. Ao contrário do que ocorre com as emendas parlamentares individuais, no orçamento secreto não é possível saber quem indicou o quê. A publicidade fica a critério do parlamentar.

2) Qual foi o montante distribuído para congressistas?

Nos últimos três anos, o orçamento secreto se apropriou de R$ 53,9 bilhões para obras e compras, sem transparência, em redutos de parlamentares. Qual é a previsão do orçamento secreto para 2023? O orçamento do ano que vem prevê R$ 19,4 bilhões. Para efeito comparativo, a verba reservada para investimentos será de R$ 20 bilhões, o menor nível da história. Agora, para preservar o poder sobre os recursos, o dinheiro pode ir para as emendas de comissão.

3) Por que as emendas secretas foram nocivas às políticas públicas e também ao processo legislativo?

Os recursos não iam para as regiões ou para as ações que mais precisavam de verba federal. Foram para onde os parlamentares desejavam, sem a necessidade de levar em conta critérios técnicos. Em muitos casos, eles decidiram até o valor dos itens que seriam adquiridos, dando margem a corrupção.

4) Quem ganhou poder?

Os chamados caciques do Congresso, como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tinham domínio sobre as verbas, assim como líderes partidários afinados com o governo Jair Bolsonaro.

5) Bolsonaro vetou o orçamento secreto?

Vetou, mas recuou do próprio veto, dando sinal verde à criação do dispositivo. A primeira tentativa de viabilizar o orçamento secreto foi realmente do Congresso e Bolsonaro a vetou. O presidente, porém, voltou atrás logo depois e encaminhou ao Congresso o texto que criou o instrumento.

6) Foi Bolsonaro quem criou o orçamento secreto?

Sim. O projeto é assinado por Bolsonaro e a exposição de motivos leva a assinatura do general Luiz Eduardo Ramos, então chefe da Casa Civil.

7) Por que o STF levou o tema a julgamento?

O orçamento secreto foi questionado no STF por PSOL, PSB, PV e Cidadania. Por 6 votos a 5, a Corte declarou o mecanismo inconstitucional. Em paralelo, o Congresso tentou esvaziar a discussão no Supremo aprovando um projeto de resolução com critérios que contemplariam a proporcionalidade dos partidos. Os ministros rejeitaram o orçamento secreto e deram 90 dias para a publicação de dados relacionados aos empenhos realizados em 2020, 2021 e 2022.

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