Home Política Senado aprova PEC da Segurança com penas mais duras para facções, fortalecimento da Polícia Federal e sem redução da maioridade

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e cria mecanismos para aumentar o financiamento da segurança pública. Antes da votação do texto principal, os senadores decidiram que as emendas sobre a redução da maioridade penal tramitarão separadamente. O placar foi de 73 votos a 0.

Considerada uma das principais apostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o combate ao crime organizado, a proposta também autoriza a criação de polícias municipais e fortalece a integração entre União, estados e municípios. Caso seja aprovada em segundo turno, sem alterações em relação ao texto da Câmara, seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.

Lula condicionou a criação do novo Ministério da Segurança Pública à conclusão da tramitação da PEC. O governo trabalhou para preservar o texto aprovado pelos deputados, evitando que a proposta retornasse à Câmara e que as divergências sobre a maioridade penal ofuscassem o resultado político da votação.

A discussão provocou um embate no plenário. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), acusou o governo de tentar evitar uma votação sobre o tema e questionou a resistência à inclusão da mudança na PEC.

“O governo está constrangido com a matéria, que deveria, na verdade, unir aqueles que fazem parte do governo, que venceu as eleições. Por que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal?!”, questionou Marinho.

O senador também criticou o encaminhamento proposto pelo relator, Rogério Carvalho (PT-SE), para que as emendas tramitassem separadamente. Na avaliação do oposicionista, a medida poderia abrir um precedente perigoso ao impedir que parlamentares submetessem à votação propostas rejeitadas pelos relatores.

Já a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a construção de um consenso e comparou a negociação à aprovação da proposta que encerrou a escala 6×1.

“O presidente Lula disse que era a favor da aprovação da PEC da Segurança do jeito que ela veio da Câmara, mas que sim, era necessário discutir a redução da maioridade penal. Não me venha dizer que estamos mudando de posição. É uma discussão complexa. A PEC da Segurança não é uma luta política”, afirmou Teresa.

A governista argumentou que, assim como ocorreu na votação sobre a jornada de trabalho, os senadores deveriam deixar as divergências políticas em segundo plano para avançar em uma matéria considerada prioritária. Ela reconheceu a relevância da discussão sobre a maioridade penal, mas defendeu que o assunto fosse tratado separadamente.

O confronto foi precedido por negociações entre governo, oposição e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Enquanto o Planalto buscava aprovar a PEC sem alterações, a oposição insistia na responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos e, em determinados crimes, dos 14.

Pela manhã, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, reuniu os líderes governistas para alinhar a posição da base. A orientação foi concentrar esforços na aprovação da PEC e deixar a discussão sobre a maioridade penal para uma proposta específica em tramitação na Câmara.

Um interlocutor que acompanhou as negociações afirmou que o Planalto reconhece a necessidade de discutir o tema, mas considera prioritário concluir a PEC da Segurança e preservar o protagonismo do governo no combate ao crime organizado. Na avaliação dessa fonte, misturar os dois assuntos diluiria os ganhos políticos da aprovação.

“A posição do governo é votar a PEC como veio da Câmara. Não queremos nenhuma emenda. Separa e trata em outro projeto. Essa discussão está posta no governo, mas não dá para misturar”, afirmou Guimarães.

A estratégia também buscou evitar a repetição das divergências que marcaram a discussão sobre a maioridade penal antes do segundo turno presidencial, quando integrantes do PT defenderam posições diferentes sobre a responsabilização criminal de adolescentes. A avaliação no Planalto era de que uma nova disputa interna poderia comprometer a votação e deslocar o foco das medidas de combate ao crime organizado.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), também defendeu a separação dos assuntos.

“Vamos tratar a urgência da PEC. Não temos óbice à redução da maioridade. Mas, nesse momento, esse debate já está colocado na Câmara”, afirmou Randolfe.