Home Brasil Senado aprova renovação automática da CNH de bons condutores

O plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (12) a medida provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de bons condutores. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e mantém o objetivo central da proposta enviada pelo Executivo em dezembro do ano passado — mas com mudanças relevantes em relação à versão original.

A principal mudança foi a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado Cadastro do Bom Condutor. Ao enviar a medida, o governo havia retirado essa obrigatoriedade.

Para ser considerado “bom condutor”, o motorista precisa cumprir os seguintes critérios:

– Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
– Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período;
– Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A medida provisória precisava ser votada até 19 de maio para não perder a validade. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na última quarta-feira (6), uma comissão mista do Congresso aprovou a medida provisória e, após um acordo, retomou a exigência de exames médicos no processo de renovação.

Pelo texto original da MP, esses condutores ficariam dispensados de todos os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo o exame médico. A mudança foi um pedido do vice-presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), que propunha preservar a avaliação clínica.

No parecer, o relator da proposta, senador Renan Filho (MDB-AL), argumentou que a alteração permite “compatibilizar os objetivos de simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico previstos no Código de Trânsito Brasileiro”.

Além disso, o Renan Filho também fez uma alteração a respeito da forma de atualização monetária do preço público dos exames, que será influenciada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. Ao todo, foram apresentadas 221 emendas durante o prazo regimental. O relator manteve no projeto partes da proposta encaminhada pelo governo. Entre elas:

– renovação automática da CNH para condutores inscritos no RNPC, sem necessidade de exames de legislação, prática de direção e primeiros socorros;
– CNH digital: a emissão do documento em meio físico passa a ser uma escolha do condutor, e não mais uma obrigação;
– preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em substituição às tabelas estaduais.

Para aderir ao Cadastro do Bom Condutor e ter a CNH renovada de graça, o motorista deve:

– Abrir o aplicativo CNH Brasil;
– Selecionar a opção “Condutor”;
– Acessar “Cadastro Positivo”;
– Tocar em “Autorizar participação”.