Quarta-feira, 29 de Maio de 2024

Home Política Supremo deve julgar ações do Marco Civil da Internet em meio a discussão do Projeto de Lei das Fake News

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O STF (Supremo Tribunal Federal) pautou o julgamento das ações que questionam trechos do Marco Civil da Internet acerca da responsabilidade de plataformas digitais sobre conteúdos ilícitos ou ofensivos postados por seus usuários para a próxima quarta-feira (17).

A discussão sobre o assunto ganhou mais força nos últimos meses com o debate sobre o chamado projeto de lei das Fake News na Câmara dos Deputados. O projeto prevê a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

No Legislativo, o texto foi pautado na última terça-feira (02), mas o relator, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), pediu o adiamento da votação por falta de consenso entre os parlamentares. Após a retirada de pauta, Silva afirmou que deve levar pelo menos duas semanas para o projeto ficar mais convergente.

Uma semana depois, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, pautou três ações relacionadas ao Marco Civil da Internet. Seus julgamentos, contudo, ainda dependem da conclusão de outros processos que começaram a ser analisados na última semana.

Entenda as ações

Um dos casos tem relatoria do ministro Dias Toffoli e se trata de um recurso extraordinário da empresa Meta, controladora do Facebook e Instagram, que questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

O dispositivo determina que os provedores de internet, websites e redes sociais só têm responsabilidade civil por postagens e mensagens ilícitas se não tomarem providências para a remoção desses conteúdos após decisão judicial.

A outra ação aborda um recurso do Google que discute o dever do provedor de website de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O relator deste julgamento é o ministro Luiz Fux.

Há também a retomada do julgamento de uma ação que discute a interrupção, por ordem judicial, de aplicativos de mensagens — como o WhatsApp — que se neguem a fornecer à autoridade conteúdo de mensagens privadas trocadas por usuários submetidos a investigação criminal. A relatora desta ação é a ministra Rosa Weber.

O Marco Civil da Internet é uma lei de 2014 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Atualmente, a norma só responsabiliza as plataformas quando não houver cumprimento de decisão judicial determinando a remoção de conteúdo postado por usuários.

A exceção é para divulgação de imagens ou vídeos com cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado. Nesses casos, a plataforma deve remover o conteúdo a partir de notificação extrajudicial.

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