Quinta-feira, 18 de Julho de 2024

Home Política Supremo pede explicação sobre anistia de multas aplicadas durante a pandemia

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) preste esclarecimentos ao STF sobre a lei que concede anistia fiscal a todos que foram multados no Estado por descumprir medidas sanitárias impostas durante a pandemia de Covid-19.

A decisão ocorre após o caso ter virado tema de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A medida sancionada por Tarcísio de Freitas beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, que havia acumulado uma dívida superior a R$ 1 milhão por não usar máscara em eventos.

Neste contexto, o PT foi ao Supremo para questionar o governo paulista. A legenda alegou que o cancelamento das multas afronta o direito à saúde, além de premiar os violadores das regras sanitárias. O ministro Luiz Fux acatou o processo e solicitou informações do governador e da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Durante a pandemia, Bolsonaro foi multado em ao menos cinco ocasiões em São Paulo. Duas delas ocorreram na cidade de Sorocaba em junho de 2021. No processo, a prefeitura do município chegou a ressaltar o fato de o ex-presidente ser reincidente neste tipo de infração, já que foi penalizado oito vezes entre as datas de 12 de junho e 13 de outubro daquele ano pelo mesmo motivo.

Além de Bolsonaro, seus aliados também tentavam reverter multas por infrações durante a pandemia. Eduardo Bolsonaro (SP) e Helio Lopes (RJ) juntos somavam R$ 160 mil em sanções no Estado de São Paulo. Ambos os parlamentares haviam sido multados por não terem seguido os protocolos de segurança contra a Covid-19 em eventos que ocorreram em 2021. O filho do ex-presidente não usou máscara em duas visitas às cidades de Eldorado e Iporanga.

No caso do deputado mais conhecido como Helio Negão, não ocorreu o uso do acessório de proteção na motociata “Acelera para Cristo”, na capital paulista, e na cerimônia de entrega de títulos de propriedade rural em Miracatu (SP), em junho e outubro daquele ano, respectivamente.

O Estado promoveu cerca de 10 mil autuações e deixou de arrecadar R$ 72,1 milhões com a anistia, o que também é questionado pelo PT. Segundo a sigla, a renúncia desta arrecadação deveria ter sido acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, o que não teria sido realizado pela gestão paulista.

Tarcísio de Freitas enviou a proposta à Assembleia ainda em agosto sob o argumento de que as penalidades aplicadas na pandemia “sobrecarregam a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória”.

 

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