Domingo, 28 de Novembro de 2021

Home Política Supremo vai julgar ação do governo que questiona o regimento interno da Corte

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O STF (Supremo Tribunal Federal) julga, a partir de sexta-feira (22), uma ação que questiona um dispositivo do regimento interno da Corte que prevê a abertura de inquéritos de ofício sem a provocação do MPF (Ministério Público Federal).

A AGU (Advocacia-Geral da União), em nome do presidente Jair Bolsonaro, apresentou esta ação ao Supremo questionando a regularidade do artigo 43, que abre esta premissa.

O presidente argumenta que a abertura de um inquérito de ofício pelo Supremo Tribunal Federal viola direitos e dificulta a atuação do Ministério Público Federal.

A AGU apresentou a ação ao STF logo após Bolsonaro ser incluído no inquérito das fake news a pedido do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O presidente teria dito em uma live, dias antes, que apresentaria provas de que havia fraudes nas urnas eletrônicas.

O inquérito das fake news foi aberto em 2019 pelo então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, para apurar a disseminação de notícias falsas e ataques à ministros da Corte. Toffoli escolheu como relator o ministro Alexandre de Moraes.

Moraes acatou o pedido do TSE e o presidente passou a ser investigado por disseminar notícias falsas com relação às urnas eletrônicas e à lisura do sistema eleitoral brasileiro.

Em 2020, por dez votos a um, o STF determinou que o inquérito das fake news não viola a constituição, portanto é legal, e que o Ministério Público Federal deve participar deste processo.

O julgamento desta semana vai acontecer no plenário virtual do Supremo, sem debate ou discussão. A votação será feita no sistema eletrônico e caberá aos ministros apenas colocar seus votos enquanto outros poderão acompanhar o relator do caso, ministro Edson Fachin.

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